ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº, 1.900 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS SEPULTURAS NO CEMITÉRIO ESPERANÇA, REVOGANDO A LEI Nº 730/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA MUNICIPALIZAÇÃO, DIVISÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica estabelecida a municipalização do Cemitério Esperança, sendo sua natureza jurídica de bem público de uso especial, destinado ao sepultamento dos mortos e, por sua natureza, local de absoluto respeito.
Parágrafo único – Os sepultamentos serão feitos sem qualquer indagação da crença religiosa, política, filosófica ou ideológica do(a) falecido(a) ou seus familiares.
Art.2º. As disposições constantes na presente Lei Municipal regulam, em todos os seus termos, a administração, o funcionamento, a delegação de serviços, a fiscalização, a construção e todas as outras matérias que sejam pertinentes a cemitérios públicos no Município de Irauçuba/CE.
Art.3º. O cemitério municipal terá seu horário de funcionamento regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II
DA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO ESPERANÇA
Art.4º. Fica incorporado ao Cemitério Esperança o imóvel adquirido nos termos da Lei Municipal de nº 1.017/2013, onde foi realizada a ampliação do espaço e a qualificação de novos túmulos, nos termos da presente lei.
Art.5º. As concessões de direito real de uso sobre os novos túmulos serão disciplinadas em termo específico, anexo à presente lei.
TÍTULO III
DOS SEPULTAMENTOS, DAS EXUMAÇÕES, ORGANIZAÇÃO DAS SEPULTURAS E SUAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO I
DOS SEPULTAMENTOS
Art.6º. O prazo mínimo para a realização do sepultamento é de 12 (doze) horas, contadas do momento do falecimento, salvo:
I – Quando a autoridade médica recomendar em virtude da causa da morte ser moléstia contagiosa e/ou epidêmica;
II – Quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de perfuração e/ou putrefação;
III – Quando houver determinação judicial;
IV – Quando houver orientação médica devidamente formalizada; e
V – Quando houver orientação formalizada da vigilância sanitária municipal.
Art.7º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, em Cemitério Municipal, se o óbito ocorreu há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo:
I – Quando estiver devidamente embalsamado; e
II – Por determinação judicial ou policial.
Art.8º. O sepultamento poderá ser realizado apenas com a devida apresentação certidão de óbito fornecida pelo Oficial de Registro Civil do local do falecimento ou do local de residência do de cujus, ou declaração de óbito expedida por médico competente, devidamente registrado ao CRM (Conselho Regional de Medicina).
Art.9. Aos reconhecidamente pobres, nos termos da legislação competente, os sepultamentos serão gratuitos, devendo comprovar sua hipossuficiência com declaração expedida por profissional da assistência social vinculado a Secretaria de Inclusão e Promoção Social ou mediante apresentação de comprovação de participação do programa Bolsa Família.
CAPÍTULO II
DAS EXUMAÇÕES
Art.10. Define-se por exumação a retirada dos despojos mortais da sepultura e reacomodá-los em uma urna melhor.
Art.11. Nas sepulturas, nenhuma exumação poderá ser realizada antes de decorridos 03 (três) anos, contados da data registrada do sepultamento, salvo se determinadas expressamente por autoridade judicial ou policial.
Parágrafo único – Decorrido o prazo estabelecido no caput do presente artigo, as sepulturas poderão ser abertas para remoção dos restos mortais para outro local.
Art.12. Toda e qualquer exumação deve ser realizada com observação dos critérios sanitários e de segurança aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS SEPULTURAS
Art.13. Os cadáveres serão sepultados dentro de caixões que serão armazenados em sepulturas, sendo elas individuais.
§ 1º - Cada túmulo poderá ter, no máximo, 03 (três) gavetas;
§ 2º - Ficam vedadas as sepulturas múltiplas;
§ 3º - Os espaços entre as sepulturas contíguas não poderão ser utilizados, mesmo que pertençam ao mesmo concessionário ou família, devendo sempre ser respeitado o disposto no artigo 12 da presente lei.
Art.14. As sepulturas do Cemitério Esperança deverão seguir, a partir da presente lei, as seguintes dimensões mínimas:
I – Medida interna de 1,10m (um metro e dez), sem contar com as paredes;
II – Largura de 1,40m (um metro e quarenta);
III – Altura de 1m (um metro);
IV – Distanciamento entre as ruas de acesso lateral 2,20m (dois metros e vinte); e
V – Distanciamento entre as ruas de acesso frontal 2,00m (dois metros)
Parágrafo único – Os túmulos já existentes não precisam passar por reforma para as adequações contidas nos dispositivos descritos no Capítulo III, sendo elas aplicadas apenas aos novos que serão construídos a partir da presente lei.
Art.15. Será criada um ambiente específico destinado ao expurgo e incineração de restos de caixões e outros materiais.
CAPÍTULO IV
DA CONSTRUÇÃO DAS SEPULTURAS
Art.16. Todos os túmulos a serem construídos deverão seguir o padrão estabelecido no artigo 11 e 12 da presente lei, conforme Anexo II da presente lei.
Art.17. Toda e qualquer construção/reforma de sepulturas e lápides deverão ter sua planta previamente aprovada pela Secretaria de Infraestrutura de Irauçuba, onde o descumprimento do disposto poderá ser penalizado com multa e desfazimento da obra.
Art.18. Fica expressamente proibido deixar em qualquer espaço do cemitério:
I – Excedentes e/ou entulhos de construção/reforma;
II – Materiais de construção não utilizados; e
III – Ferramentas de construção.
§ 1º – A preparação e condução do material para as construções/reformas deverão ser feitas em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo, preservando sempre a limpeza e ordem do cemitério.
§ 2º – Os responsáveis pela reforma e construção responderão por eventuais danos causados, independentemente de assinatura de qualquer termo prévio.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO E DA CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PARA GERIR SEUS RECURSOS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO
Art.19. Compete a Secretaria de Infraestrutura do Município de Irauçuba/CE a administração do Cemitério Esperança.
Parágrafo único – A administração poderá ser concedida a Entidades sem fins lucrativos, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
Art.20. O cemitério terá um(a) pessoa física designado(a) pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Irauçuba/CE, devendo cumprir as seguintes funções:
I – Verificar e arquivar, antes do sepultamento, a documentação abaixo relacionada:
Declaração de óbito ou Certidão de óbito devidamente lavrada pelo Oficial de Registro Civil;
Cópia do documento de identificação do sepultado;
Comprovante de direito real de uso do túmulo;
Comprovante de pagamento da taxa de sepultamento;
II – Lavrar o registro de sepultamento com as informações abaixo listadas:
Nome completo do(a) sepultado(a);
Data do sepultamento; e
Número da sepultura.
III - Notificar os responsáveis pelas sepulturas para que, se for o caso, procedam com a devida manutenção, reparo ou revitalização da sepultura.
IV – Coordenar a manutenção, limpeza e demais atos necessários que tenham por objetivo preservar o ambiente interno do cemitério;
Parágrafo único – A obtenção e armazenamento de todo e qualquer dado pessoal constante na presente lei, seja por meio físico ou digital, em especial os descritos no inciso II do presente artigo, deverão seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PARA GERIR SEUS RECURSOS
Art.21. Poderá ser criado fundo especial para gerir os recursos oriundos dos valores recolhidos perante o cemitério municipal.
Parágrafo único – Os recursos do fundo descrito acima deverão ser utilizados para conservação e manutenção do próprio cemitério, bem como para custear as despesas de pessoal da administração do cemitério em voga.
TÍTULO V
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS TÚMULOS, PRAZO E VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS TÚMULOS
Art.22. Os novos túmulos constantes no terreno de expansão do Cemitério Esperança poderão ser, mediante instrumento próprio, objeto de concessão de direito real de uso a qualquer interessado, mediante pagamento de preço público.
§ 1º – Decreto Municipal irá definir o valor, prazo e forma de pagamento do valor descrito no caput;
§ 2º – Os termos de concessão de direito real de uso terão via própria arquivada perante a Secretaria de Infraestrutura do Município de Irauçuba/CE;
§ 3º - Aos reconhecidamente pobres, de acordo com a legislação vigente, será concedido desconto de 50% sobre o valor disciplinado no Decreto Municipal que trata o § 1º deste artigo; e
§ 4º - Aqueles que comprovarem ser doadores de sangue a pelo menos 02 (dois) anos, poderá ser concedido desconto de 50% sobre o valor disciplinado no Decreto Municipal que trata o § 1º deste artigo.
Art.23. Serão reservados 03 (três) túmulos coletivos daqueles que não possuam condições de arcar com as despesas do sepultamento, sendo os beneficiários selecionados de acordo com os critérios constantes legislação vigente, sendo esses túmulos geridos pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social
CAPÍTULO II
PRAZO DO DIREITO REAL DE USO DOS TÚMULOS
Art.24. A concessão do direito real de uso terá o prazo de máximo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada pelo mesmo prazo, mediante pagamento de novo preço público.
§ 1º - A renovação descrita no caput pode ser requerida até 06 (seis) meses antes do término do prazo da concessão;
§ 2º - A administração do cemitério enviará comunicado ao concessionário solicitando manifestação sobre o interesse de renovação;
§ 3º - Caso não exista manifestação de interesse na renovação ou silêncio do concessionário, o direito real de uso retornará ao Poder Público, podendo ser objeto de nova concessão para outro interessado.
CAPÍTULO III
DA VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO DIREITO REAL DE USO ENTRE PARTICULARES
Art.25. Fica expressamente proibida a alienação do direito real de uso dos túmulos entre particulares, sendo nulo qualquer negócio jurídico realizado nesse sentido.
§ 1º - A única hipótese de transmissão do direito em destaque é no caso de morte do concessionário titular, passando a deter o direito seus herdeiros, sempre de acordo com a ordem de sucessão constante no Código Civil Brasileiro, mediante requerimento diante da Secretaria de Infraestrutura; e
§ 2º - No caso descrito no parágrafo anterior, a sucessão da titularidade será apenas pelo prazo restante da cessão do direito real de uso.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.26. Os serviços de construção, reforma e recuperação de túmulos, jazidas, mausoléus ou monumentos funerários, somente poderão ocorrer até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano, tendo por objetivo não dificultar a execução da programação e serviços de organização para o Dia de Finados (02 de novembro de cada ano).
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos serviços de rotina executados pela administração do cemitério.
Art.27. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar pinturas, reformas, ampliações e melhoramentos que se fizerem necessários no Cemitério Esperança.
Art.28. Sem prejuízo dos serviços rotineiros realizados pela administração do cemitério, o concessionário ou seu representante é obrigado a manter o seu espaço da concessão devidamente limpo e dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Irauçuba/CE.
§ 1º - No caso de constatada falta de limpeza, conservação e falta de reparos no espaço concedido, após notificação da administração ao particular, o espaço será considerado abandonado;
§ 2º - Caso as medidas para retificar os problemas descritos no § 1º não sejam realizadas pelo concessionário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o direito real de uso voltará a titularidade do Poder Público, podendo ser objeto de nova concessão mediante pagamento de preço público.
Art.29. Fica expressamente proibida a abertura de qualquer túmulo ou jazigo sem a devida autorização da administração do cemitério.
Art.30. Decreto do Poder Executivo Municipal poderá ser emitido para regulamentação dos dispositivos descritos na presente lei, assim como eventuais omissões.
Art.31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 730/2010.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de setembro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:26C836A9