ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.148, DE 05 DE MAIO DE 2023

Determina o Reajuste do Vencimento dos Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado linearmente em 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2023, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Parágrafo único. O pagamento retroativo referente ao mês de março/2023 será pago em maio/2023 e o referente ao mês de abril/2023 será pago em junho/2023.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de março de 2023.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de maio de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:26CE0246