ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 99/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD), consigna que "as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência".

 

CONSIDERANDO que o direito à saúde está intrinsicamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais;

 

CONSIDERANDO que o entendimento jurisprudencial predominante no STF é no sentido de ser possível a interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a tutela dos direitos das pessoas vulneráveis, em especial das crianças e adolescentes que necessitam de proteção especial do Estado, inclusive entendendo ser possível a aplicação analógica da Lei 8.112/90 às legislações estaduais e municipais na hipótese de omissão relativa a preceito constitucional autoaplicável;

 

CONSIDERANDO tudo que consta do Processo de Redução de Carga Horária nº 3.229/2026;

 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico favorável constante do Processo nº 3.229/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder redução da jornada de trabalho da servidora FRANCISCA WAYNE ALVES DE SOUSA, matrícula nº 108, cargo de professora, lotado na Secretaria da Educação.

 

Art. 2º A redução de que trata o art. 1º é de 50% na jornada de trabalho da servidora, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 3º Eventual modificação do fato ensejador da concessão de que trata o art. 1º deverá ser comunicada à Administração Municipal, sob pena de tomada de medidas administrativas em face da servidora beneficiária.

 

Art. 4º A Secretaria da Administração e Planejamento adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 27 de maio de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:26D13B3F