ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.890 DE 28 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), criando as seguintes dotações:

 

2501.20 122 0002 2.079 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural

Manter as atividades administrativas e de apoio ao homem do campo, através da orientação e coordenação do processo educativo para promoção do bem-estar da comunidade rural.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.90.31.00

Premiações cult.art.cient.desp. e outras

1500000000

3.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

2501.20 605 0011 1.128 – Apoio ao Homem do Campo - Agricultor

Objetivo: Incentivar e apoiar o agricultor com a distribuição de insumos, preparação da terra, assistência técnica e outras ações que estimulem a permanência do homem no campo, especialmente a agricultura familiar; incentivar o fortalecimento das atividades de avicultura, ovinocaprinocultura, piscicultura e bovinocultura do leite.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte.Recursos

Valor – R$

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv.p/dist. gratuita

1500000000

3.000,00

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:26D67187