ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 113/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a implantação e organização dos Conselhos Escolares e Associações de Pais e Comunitários das Escolas Públicas Municipais de Uruoca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Ficam criados os Conselhos Escolares nas escolas de ensino fundamental e as Associações de Pais e Comunitários nos centros de educação infantil, pertencentes ao Sistema Público Municipal de Uruoca.

 

Art. 2o Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários das escolas municipais são colegiados permanentes de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada.

 

§ 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis legais por alunos, trabalhadores em educação docentes e não docentes em efetivo exercício na unidade escolar.

§ 2º Por comunidade local entende-se pessoa que mora e/ou trabalha nas imediações da escola e que não seja pertencente a nenhum dos outros segmentos definidos nesta Lei.

 

Art. 3o Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários das escolas municipais constituem-se nos órgãos máximos da gestão escolar e exercerão as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4o Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários serão constituídos pelo Diretor da Escola e representação paritária dos trabalhadores em educação não docente, docentes, pais ou responsáveis legais pelos alunos e estudantes, eleitos pelos seus pares, em assembléia do segmento que representam na seguinte proporção:

 

a) no mínimo um 01 (um) representante titular e um 01(um) suplente por segmento;

 

§ 1º O Diretor da Escola tem assento nato nos Conselhos Escolares e nas Associações de Pais e Comunitários.

 

§ 2º As escolas poderão incluir no Conselho Escolar e nas Associações de Pais e Comunitários, 01 (um) representante da comunidade local que não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como objetivo a articulação entre escola e comunidade na qual está inserida.

 

I. O representante da comunidade local será indicado pelos Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários em sua primeira reunião.

II. Na indicação do representante da comunidade local, serão considerados, entre outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na escola e representatividade junto à comunidade local.

 

§ 3º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados nos Conselhos Escolares e nas Associações de Pais e Comunitários, assegurada a proporcionalidade de 50% para o conjunto dos segmentos pais/mães ou responsáveis legais e alunos/as e 50% para o conjunto dos trabalhadores em educação.

 

I. No impedimento legal de membros do segmento alunos/as para compor a representação estabelecida neste parágrafo, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes dos pais ou responsáveis legais.

 

II. Na insuficiência de representantes do segmento trabalhadores em educação não docentes, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado pelos trabalhadores em educação docentes.

 

§ 4º O número total de integrantes dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Comunitários deverá ser, necessariamente, ímpar.

 

§ 5º Cada representante terá 01 (um) suplente que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, com exceção do Diretor, que seguirá legislação específica.

 

Art. 5o Podem candidatar-se nos Conselhos Escolares e nas Associações de Pais e Comunitários:

 

I. Trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;

 

II. Trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;

 

III. Pai, mãe ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados e frequentes;

 

IV. Alunos com 10 (dez) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes;

 

§ 1º Entende-se por responsável legal pelos alunos as pessoas que apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da matrícula e/ou rematrícula na Escola Pública Municipal.

 

§ 2º O integrante da comunidade escolar pertencente a segmentos diversos deverá optar pela participação, pelo voto e pela representação, se concorrer, de um único segmento.

 

§ 3º Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não integram o quadro permanente, está assegurado o direito ao voto e participação nas discussões.

 

Art. 6 o Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários terão as seguintes atribuições:

 

I. Participar da elaboração do calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente;

 

II. Participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar, incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar;

 

III. Convocar assembléias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência;

 

IV. Avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

 

V. Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;

 

VI. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática das comunidades escolar e local na definição do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;

 

VII. Elaborar o plano de formação continuada e permanente dos conselheiros escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;

 

VIII. Participar de atividades de formação para os conselheiros escolares, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar a qualificação de sua atuação;

 

IX. Participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela escola, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

 

X. Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;

 

XI. Analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira da escola.

 

XII. Divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;

 

XIII. Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;

 

XIV. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, junto com a equipe diretiva, proposição para ampliação e/ou reforma do prédio escolar, bem como recursos pedagógicos;

 

XV. Mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, psicológica e moral, entre outras;

 

XVI. Propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do aluno e a valorização da cultura da comunidade local;

 

XVII. Propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo considerando os conceitos dos tempos e dos espaços pedagógicos na escola;

XVIII. Propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente.

 

XIX. Aos segmentos trabalhadores em educação docentes e não docentes, integrantes do CE e APC, cabem realizar, junto com a equipe diretiva, a avaliação para o desenvolvimento funcional dos seus pares, em conformidade com os critérios estabelecidos em norma específica.

 

Parágrafo Único. Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários poderão criar subcomissões que tratem de temas, discussões, proposição e encaminhamentos específicos.

 

Art. 7 o O mandato de cada Conselheiro será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução consecutiva.

 

Art. 8o O processo de eleição dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Comunitários será coordenado por uma Comissão Eleitoral Escolar composta por 01 (um) representante titular e seu/sua respectivo suplente de cada segmento da comunidade escolar.

 

§ 1° Os membros da Comissão Eleitoral da Escola não podem ser candidatos.

 

§ 2º As eleições do Conselho Escolar deverão ser realizadas em anos ímpares.

 

Art. 9o Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário entre os integrantes que o compõem, maiores de 18 anos, observado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 4º desta Lei.

 

Parágrafo único. Em caso de vacância do Presidente, o Vice-Presidente assume por período pré-determinado até convocar-se nova eleição.

 

Art. 10 O integrante do Conselho Escolar e das Associações de Pais e Comunitários perderão seu mandato em caso de:

 

I. Destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) nos Conselhos Escolares e nas Associações de Pais e Comunitários, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos;

 

II. Ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de 12 (doze) meses;

 

III. Mais de 03 (três) ausências justificadas, em reuniões do CE e APC, no prazo de 12 (doze) meses;

 

IV. Renúncia;

 

V. Falecimento;

 

VI. Perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local.

 

§ 1º O suplente assume em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas, previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância.

 

§ 2º Comprovada a vacância, o segmento deverá realizar novo processo de eleição de representante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no Artigo 5º desta Lei.

 

Art. 11 Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Comunitários reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou atendendo solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus integrantes titulares.

 

Parágrafo Único. O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus/suas integrantes.

 

Art. 12 O exercício da função de membros dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Comunitários não será remunerada e é considerado de relevante interesse público.

 

Art. 13 As atas das reuniões dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Comunitários, bem como as presenças e ausências de seus integrantes, serão registradas em um único livro.

 

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 28 de agosto de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:26FC10B1