ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 608 DE 08 DE ABRIL 2014

Cria Cargos na estrutura Administrativa (Lei 575/2013).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Acrescido ao Parágrafo único do Artigo 27 da Lei 575/2013 o inciso XII, bem como cria um cargo de Gerente de Departamento no anexo I – Secretaria de Administração e Finanças.

XII- Departamento de Controle Interno.

Art.2º. Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do artigo 26 da lei 575/2013 e cria 06 (seis) cargos no anexo I – Secretaria de Infraestrutura.

V- Gerência Municipal de Proteção do Patrimônio Público.

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMB

QUANT

GRATIF

Gerente do Serviço de Proteção

DAS 2

01

800,00

Auxiliar de Serviço de Proteção

DAS 2.1

06

724,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de abril de 2014.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

ARIOVALDO SOARES TELES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:2720B985