ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 282/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIBA-CE, por iniciativa de sua MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - Fica criada no legislativo municipal de Aracoiaba a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.

 

Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora.

 

Art. 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

 

§ 1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

 

§ 2º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.

 

Art. 4º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.

 

Art. 5º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 6º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

 

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III - cooperar com organismos estaduais, regionais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

V - organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos da mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VI - promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;

VII - propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Aracoiaba;

VIII - emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres aracoiabenses.

 

Art. 7º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal

 

Art. 8º - A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.

 

Art. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 29 de junho de 2022.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPELO NOGUEIRA

Vice-Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a cena política continua predominantemente masculina, pois somos em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de 52% da população.

 

Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em nosso município é uma responsabilidade atribuída a esse legislativo pela população que assim nos elegeu. A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações já implantadas, buscar a construção de um município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade.

É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar para todos e todas e não somente para uma parcela da população.

 

Além disso, a Procuradoria da Mulher deve servir como ambiente seguro, com ativo combate as ainda existentes violências e preconceitos no cotidiano feminino. Apesar de certa melhoria no cenário desde a edição da Lei Maria da Penha, os casos de abuso e insegurança doméstica feminina, ainda são evidentes, de forma que a Lei Maria da Penha não pode ser o único instrumento de defesa feminina, devendo os demais dispositivos legais serem aperfeiçoados e analisados, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante as políticas publicas votadas para mulher, tendo como base a formação de intercâmbio entre as mulheres e a política, por meio da Câmara Municipal, que é um canal importante entre o poder público e a sociedade.

 

Assim, é de suma importância o apoio desta Casa de Leis para a criação e implementação de políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas.

As funções de Procuradoria Especial da Mulher não se confundem com as das com comissões temáticas e tampouco com as dos Conselhos Municipais, sendo certo que deverão atuar em harmonia, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo e trazendo subsídios para a elaboração de futuros normativos e propositores.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 29 de junho de 2022.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPELO NOGUEIRA

Vice-Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:272334A3