ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026- CACS/FUNDEB-ABAIARA -CE
CHAMADA PÚBLICA PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, PARA O MANDATO 2027–2030.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ABAIARA-CE e o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB, neste ato representados pelo Secretário Municipal da Educação, Sr. Alrizio Sérgio Alves Borges, e pela Presidente do CACS/FUNDEB, Sra. Rayane Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 479/2021, de 15 de abril de 2021, com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis, tornam pública a presente CHAMADA PÚBLICA, destinada à habilitação e à escolha de representantes das organizações da sociedade civil para integrar o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE, visando à composição do Conselho para o mandato subsequente.
A presente Chamada Pública tem como finalidade assegurar a participação democrática, autônoma e transparente da sociedade civil no acompanhamento e no controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, fortalecendo a participação popular na fiscalização dos recursos públicos destinados à educação básica.
O processo de escolha será realizado mediante ampla divulgação e participação das organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos legais, garantindo igualdade de condições às entidades interessadas, observados os critérios estabelecidos nesta Chamada Pública.
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A presente Chamada Pública tem por objeto regulamentar o processo de habilitação, seleção e escolha dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE.
§ 1º Serão escolhidos 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes das organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente e a composição estabelecida na Lei Municipal nº 479/2021.
§ 2º Os representantes escolhidos deverão atuar em defesa do interesse público, com independência, responsabilidade e compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
Art. 2º São objetivos desta Chamada Pública:
I – ampliar e fortalecer a participação das organizações da sociedade civil nos mecanismos de acompanhamento e controle social das políticas públicas de financiamento da educação;
II – garantir a transparência, a publicidade e a legitimidade do processo de escolha dos representantes da sociedade civil;
III – assegurar a participação de entidades que desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos no âmbito do Município de Abaiara-CE;
IV – selecionar representantes comprometidos com o acompanhamento, a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos do FUNDEB;
V – promover a atuação independente e autônoma da representação da sociedade civil no âmbito do CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO II – DAS VAGAS E DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 3º Para a representação das organizações da sociedade civil no CACS/FUNDEB de Abaiara-CE, serão disponibilizadas as seguintes vagas:
I – 02 (dois) representantes titulares;
II – 02 (dois) representantes suplentes.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão escolhidos por meio de processo eletivo específico, com ampla publicidade, participação das organizações habilitadas e registro formal do resultado em ata.
§ 2º A representação da sociedade civil deverá ser exercida com autonomia e independência em relação ao Poder Executivo Municipal, não estando subordinada às deliberações ou aos interesses da Administração Pública.
§ 3º As organizações da sociedade civil participantes deverão indicar representantes que possuam disponibilidade e compromisso para participar das reuniões, atividades e demais atribuições do Conselho.
CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 4º Poderão participar do processo de habilitação e escolha as organizações da sociedade civil que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos, conforme o art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Abaiara-CE;
III – comprovar funcionamento regular há, pelo menos, 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Chamada Pública;
IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB, nem como contratada da Administração Pública Municipal, a título oneroso.
Art. 5º Não poderão participar do processo de escolha, para fins de representação da sociedade civil no CACS/FUNDEB, as organizações que não preencherem os requisitos previstos no artigo anterior, especialmente aquelas que:
I – não possuam personalidade jurídica própria;
II – não comprovem atuação no Município de Abaiara-CE;
III – não demonstrem funcionamento regular pelo período mínimo exigido;
IV – não desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB ou mantenham contratação onerosa com a Administração Pública Municipal, nas condições previstas na legislação federal.
CAPÍTULO IV – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Art. 6º As organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:
I – requerimento de inscrição, conforme modelo do Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;
II – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – cópia do Estatuto Social e de suas alterações, quando houver;
IV – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria ou documento equivalente que comprove a legitimidade do representante legal;
V – relatório, declaração ou documentação comprobatória das atividades desenvolvidas pela entidade no Município de Abaiara-CE, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
VI – documento que comprove o funcionamento regular da organização há, pelo menos, 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Chamada Pública;
VII – declaração assinada pelo representante legal de que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB e não mantém contrato oneroso com a Administração Pública Municipal, nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, conforme modelo do Anexo II;
VIII – indicação dos representantes da entidade para participação no processo de escolha, no campo próprio do Anexo I, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, CPF e comprovante de endereço dos indicados;
IX – declaração de que a entidade e seus representantes conhecem e aceitam as disposições desta Chamada Pública, conforme modelo do Anexo IV.
Parágrafo único. A Comissão responsável pelo processo poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, desde que necessários à comprovação dos requisitos de habilitação, respeitados os princípios da isonomia, transparência e publicidade.
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º As inscrições das organizações da sociedade civil estarão abertas no período de 16 a 19 de novembro de 2026.
§ 1º A documentação deverá ser entregue presencialmente na Secretaria Municipal da Educação de Abaiara-CE, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Bairro Centro, Abaiara-CE, no horário das 7h às 11h e das 13h às 16h30.
§ 2º No ato da inscrição, será fornecido comprovante de recebimento da documentação apresentada.
§ 3º A inscrição da organização da sociedade civil não assegura automaticamente sua habilitação, ficando condicionada à análise e à verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Chamada Pública.
CAPÍTULO VI – DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º A análise da documentação apresentada será realizada por Comissão Organizadora designada por ato da Secretaria Municipal da Educação para essa finalidade, observando os requisitos legais e as disposições desta Chamada Pública.
§ 1º A Comissão Organizadora verificará a regularidade documental e o cumprimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 4º, 5º e 6º.
§ 2º O resultado preliminar das organizações habilitadas deverá ser divulgado nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE e na Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º As organizações não habilitadas poderão apresentar recurso administrativo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar, mediante requerimento fundamentado dirigido à Comissão Organizadora.
§ 4º Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo das organizações habilitadas a participar do processo de escolha.
CAPÍTULO VII – DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
Art. 9º A escolha dos representantes das organizações da sociedade civil ocorrerá em Assembleia específica, convocada pela Secretaria Municipal da Educação e pelo CACS/FUNDEB, com ampla divulgação e participação das organizações devidamente habilitadas.
§ 1º A Assembleia será destinada exclusivamente à escolha dos representantes das organizações da sociedade civil para composição do CACS/FUNDEB.
§ 2º Cada organização habilitada terá direito a participar do processo de escolha, por meio de seu representante legal ou representante formalmente credenciado.
§ 3º A escolha ocorrerá por votação secreta, assegurando-se igualdade de participação às organizações habilitadas.
§ 4º Serão considerados eleitos os representantes que obtiverem o maior número de votos, observada a quantidade de vagas disponíveis para titulares e suplentes.
§ 5º Em caso de empate, será realizado novo escrutínio entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato indicado pela organização com maior tempo de funcionamento comprovado e, persistindo a igualdade, o candidato de maior idade.
Art. 10. O processo de escolha deverá ser registrado em ata específica, contendo:
I – data, horário e local de realização da Assembleia;
II – identificação das organizações participantes e de seus representantes;
III – relação dos candidatos apresentados;
IV – quantidade de votos obtidos por cada candidato;
V – resultado final, com a identificação dos representantes titulares e suplentes eleitos;
VI – assinatura dos responsáveis pela condução dos trabalhos e dos participantes, conforme lista de presença.
Parágrafo único. A ata e os demais documentos relativos ao processo de escolha integrarão a documentação oficial de composição do CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO VIII – DOS IMPEDIMENTOS
Art. 11. Observadas as disposições do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e da legislação municipal pertinente, são impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
I – titulares dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os representantes indicados deverão apresentar declaração de inexistência de impedimentos legais para integrar o Conselho, conforme modelo do Anexo III.
CAPÍTULO IX – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 12. Os representantes eleitos para integrar o CACS/FUNDEB deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020 e a legislação municipal, competindo-lhes, entre outras responsabilidades:
I – acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e dos demais programas abrangidos pelas atribuições legais do Conselho;
IV – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, nos aspectos relacionados às competências do Conselho;
V – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, conforme a legislação vigente;
VI – acompanhar a execução dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação;
VII – exercer as demais atribuições previstas na legislação federal, municipal e no Regimento Interno do CACS/FUNDEB.
Art. 13. A participação dos conselheiros no CACS/FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO X – DA POSSE E DO INÍCIO DO MANDATO
Art. 14. Após a conclusão do processo de escolha dos representantes dos diversos segmentos que compõem o CACS/FUNDEB, os membros titulares e suplentes serão formalmente designados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais.
§ 1º A posse dos novos conselheiros ocorrerá em reunião específica, convocada para essa finalidade, prevista para o dia 23 de novembro de 2026, às 9h, no auditório da Secretaria Municipal da Educação de Abaiara-CE, ressalvada eventual alteração devidamente publicada.
§ 2º Na reunião de posse, serão realizados os procedimentos necessários à organização e ao funcionamento do novo colegiado, inclusive a eleição do Presidente e do Vice-Presidente por seus pares, vedado o exercício dessas funções por representante do governo gestor dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 34, § 6º, da Lei Federal nº 14.113/2020, observadas as disposições legais e regimentais.
§ 3º A reunião e os resultados das deliberações serão registrados em ata própria, que integrará a documentação oficial do Conselho.
§ 4º O mandato dos conselheiros terá duração de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato subsequente, nos termos do art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É assegurada ampla publicidade a todas as etapas do processo de habilitação e escolha dos representantes da sociedade civil, mediante divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, nos canais oficiais de comunicação e por outros meios que garantam o conhecimento público da presente Chamada.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Municipal nº 479/2021 e as demais normas aplicáveis.
Art. 17. Integram esta Chamada Pública os seguintes anexos: Anexo I – Requerimento de Inscrição e Indicação de Representantes; Anexo II – Declaração de Não Beneficiamento e de Inexistência de Contratação Onerosa; Anexo III – Declaração de Inexistência de Impedimentos; Anexo IV – Declaração de Ciência e Aceitação.
Art. 18. Esta Chamada Pública entra em vigor na data de sua publicação.
Abaiara-CE, 12 de Novembro de 2026.
ALRIZIO SÉRGIO ALVES BORGES
Secretário Municipal da Educação
RAYANE SILVA DOS SANTOS
Presidente do CACS/FUNDEB
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE
À Comissão Organizadora do processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil para o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE.
1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL | |
Razão social |
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CNPJ |
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Data de fundação |
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Endereço completo |
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Telefone |
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Área de atuação |
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2. REPRESENTANTE LEGAL | |
Nome completo |
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CPF |
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Cargo na entidade |
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Telefone / E-mail |
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3. REPRESENTANTES INDICADOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA | |
Nome completo |
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CPF |
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Endereço |
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Telefone / E-mail |
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Indicado(a) 2 (se houver) | |
Nome completo |
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CPF |
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Endereço |
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Telefone / E-mail |
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Pelo presente, a organização acima identificada, por seu representante legal, requer a inscrição no processo de habilitação e escolha de representantes das organizações da sociedade civil para compor o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE, mandato 2027–2030, apresentando os seguintes documentos (art. 6º):
( ) I – requerimento de inscrição (este Anexo);
( ) II – cópia do CNPJ;
( ) III – cópia do Estatuto Social e alterações;
( ) IV – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
( ) V – documentação comprobatória das atividades no Município de Abaiara-CE;
( ) VI – comprovação de funcionamento regular há, pelo menos, 1 (um) ano;
( ) VII – declaração conforme Anexo II;
( ) VIII – documentos pessoais, CPF e comprovante de endereço dos indicados;
( ) IX – declaração conforme Anexo IV.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.
Abaiara-CE, ____ de ________________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) representante legal
Nome:
CPF:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO BENEFICIAMENTO DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CACS/FUNDEB E DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ONEROSA
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE
A organização da sociedade civil ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede em ______________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, ______________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, DECLARA, para fins de habilitação na Chamada Pública nº ___/2026, sob as penas da lei, que:
a) não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE;
b) não figura como contratada da Administração Pública do Município de Abaiara-CE a título oneroso;
c) compromete-se a comunicar imediatamente à Comissão Organizadora e ao CACS/FUNDEB qualquer alteração superveniente nas condições ora declaradas.
A presente declaração é firmada nos termos do art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, ciente o(a) declarante de que a falsidade das informações sujeita os responsáveis às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive a prevista no art. 299 do Código Penal.
Abaiara-CE, ____ de ________________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) representante legal
Nome:
CPF:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE
Eu, ______________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, residente e domiciliado(a) em ______________________________________________, indicado(a) pela organização da sociedade civil ______________________________________________, CNPJ nº ______________________, para participar do processo de escolha de representantes do CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE, DECLARO, sob as penas da lei, que não incorro em nenhum dos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 11 da Chamada Pública nº ___/2026, a saber, que NÃO sou:
I – titular dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de seus ocupantes;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – ocupante de cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;
IV – prestador(a) de serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Comprometo-me a comunicar imediatamente à Comissão Organizadora e ao CACS/FUNDEB qualquer fato superveniente que configure impedimento, ciente de que a falsidade desta declaração sujeita o(a) declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive a prevista no art. 299 do Código Penal.
Abaiara-CE, ____ de ________________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) declarante
Nome:
CPF:
Observação: esta declaração deve ser preenchida e assinada individualmente por cada representante indicado.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DA CHAMADA PÚBLICA
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE
A organização da sociedade civil ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, ______________________________________________, CPF nº ______________________, e os(as) representantes por ela indicados(as), abaixo assinados(as), DECLARAM que conhecem e aceitam integralmente as disposições da Chamada Pública nº ___/2026, destinada à habilitação e escolha de representantes das organizações da sociedade civil para compor o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE, mandato 2027–2030, bem como as normas da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Lei Municipal nº 479/2021.
Declaram, ainda, ter ciência de que a participação no CACS/FUNDEB não é remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social, e de que os(as) representantes eleitos(as) deverão dispor de tempo e compromisso para participar das reuniões e atividades do Conselho.
Abaiara-CE, ____ de ________________ de 2026.
_______________________________________________
Representante legal da organização
Nome:
CPF:
_______________________________________________
Representante indicado(a) 1
Nome: CPF:
_______________________________________________
Representante indicado(a) 2 (se houver)
Nome: CPF:
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:272D69CA