ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 328, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

LEI DE Nº 328, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município de Quixelô, 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) do imóvel situado no Sítio Jiqui, Zona Rural, Quixelô/CE, descrito na matrícula de no 000566 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do Município de Quixelô/CE, de propriedade de PAULO GEAN CORREIA SILVA, brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cédula de Identidade de nº 2015162178-5, SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 642.791.203-82, residente e domiciliado no Sítio Jiqui, Zona Rural, Quixelô/CE, nos termos do Memorial Descritivo e Plana de Situação anexos a esta Lei.

 

§ 1o. Consoante Laudo de Avaliação se procedeu à análise do imóvel, de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

§ 2o. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.

 

§ 3o. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade do bem de que trata esta Lei.

 

Art. 2o. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avaliado e avençado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser adimplido em até 03 (três) parcelas mensais, após o ato de assinatura do negócio jurídico.

 

Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4o. São elementos desta Lei, cópia da Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do Senhor Paulo Gean Correia Silva, Memorial Descritivo do Imóvel, Laudo de Avaliação do Imóvel, Certidão de Matrícula do Imóvel, Planta de Situação do Imóvel.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:273BCA86