ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A rua nº 01 conhecida popularmente como Rua da Fátima do Almeida: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua Valdemar Pereira Rebouças, passa a se chamar: José Laurindo de Lima, conforme anexo I.
Art. 2º A rua nº 02 Rua Valdemar Pereira Rebouças (Lei nº 375/2011 – alteração de redação): inicia-se nas proximidades da residência da Dona Fátima do Almeida e termina na Rua Luiza Virgílio (Estrada do Coqueiro), conforme anexo I.
Art. 3º A rua nº 03 conhecida popularmente como Rua do Lourdiniz: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua Valdemar Pereira Rebouças. Passa-se a chamar: Rua Pedrosa Rebouças, conforme anexo I.
Art. 4º A rua nº 04 Conhecida popularmente como Rua do Isaías: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, em terras que pertenciam aos seus familiares, e termina no mesmo terreno, hoje de seus herdeiros. Passa-se a chamar: Rua Regina Xavier, conforme anexo I.
Art. 5º A rua nº 05 conhecida popularmente como Rua da Zelinda: inicia-se na Rua Francisco Bernardo Forte, no sentido Leste–Oeste, e termina na Rua Iris Bráulio Miguel. Passa-se a chamar: Rua Zelinda Xavier, conforme anexo I.
Art. 6º A rua nº 06 Conhecida popularmente como Rua do Depósito do Júnior: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua 05 (Zelinda Xavier). Passa-se a chamar: Rua José Davi, conforme anexo I.
Art. 7º A rua nº 07 Conhecida popularmente como Rua do Seu Dió: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, segue em terras de sua propriedade e termina em terreno de terceiros, hoje um loteamento habitado por várias famílias. Passa-se a chamar: Rua Dionísio Felipe.
Art. 8º A rua nº 08 SDO – inicia-se na Rua Francisco Bernardo Forte, no sentido Leste–Oeste, e termina na Rua Nelson Xavier. Passa-se a chamar: Rua Maria Iodemia Rebouças, conforme anexo I.
Art. 9º A rua nº 09 Conhecida popularmente como Rua da Ana: inicia-se na Rua Francisco Bernardo Forte, no sentido Leste–Oeste, e termina na Rua Nelson Xavier. Passa-se a chamar: Rua José Sinval, conforme anexo I.
Art. 10 A rua nº 10 SDO – rua sem saída, conhecida popularmente como Rua do Zé Márcio: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, e termina em terras de terceiros. Passa-se a chamar: Rua Evandro Oliveira de Sousa, conforme anexo I.
Art. 11 A rua nº 11, sem saída, conhecida popularmente como Rua do Evandro: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, ao lado da praça, e termina em terras de terceiros. Passa-se a chamar: Rua José Francisco Xavier, conforme anexo I.
Art. 12 A rua nº 12, sem saída, conhecida popularmente como Rua do Zé Airton: inicia-se na Rua Valdemar Pereira Rebouças, no sentido Sul–Norte, e termina em terras de terceiros. Passa-se a chamar: Rua Raimundo José Nogueira, conforme anexo I.
Art. 13 A rua nº 13 conhecida popularmente como Rua Benjamin Severino: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua Valdemar Pereira Rebouças. Passa-se a chamar: Rua Benjamin Severino da Silva, conforme anexo I.
Art. 14 A rua nº 14 SDO – conhecida popularmente como Rua das Casas da Iodemia: inicia-se na Rua 13 (Benjamin Severino da Silva), no sentido Oeste–Leste, e termina em terras dos herdeiros da família Sousa. Passa-se a chamar: Rua José Otávio de Lima. (Conforme anexo I)
Art. 15 A rua nº 15 SDO – conhecida popularmente como Rua da Dona Pequena: inicia-se na Rua 13 (Benjamin Severino da Silva), no sentido Oeste–Leste, e termina em terras dos herdeiros da família do Senhor Dudu. Passa-se a chamar: Rua Laerciano da Silva Nogueira, conforme anexo I.
Art. 16 A rua nº 16 Conhecida popularmente como Rua do Caracará: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, ao lado do antigo Pratius Clube, e termina no Riacho Caponga Funda, divisa com Caracará (município de Aquiraz). Passa-se a chamar: Rua Raimundo do Nascimento, conforme anexo I.
Art. 17 A rua nº 17 Conhecida popularmente como Rua da Mazé do Vital: inicia-se na Rua 16 (Raimundo do Nascimento), no sentido Oeste–Leste, e termina na Rua 26 (João Pereira). Passa-se a chamar: Rua Francisco Garcia da Silva, conforme anexo I.
Art. 18 A rua nº 18 SDO, sem saída, inicia-se na Av. Vale Albino, ao lado dos Correios, no sentido Sul–Norte, e termina no limite com terras da família do Senhor Natinho. Passa-se a chamar: Rua Raimundo Malaquias Bezerra, conforme anexo I.
Art. 19 A rua nº 19 SDO – inicia-se na Rua 16 (Francisco Garcia da Silva), no sentido Sul–Norte, e termina no final das terras de seus herdeiros. Passa-se a chamar: Rua José Isídio, conforme anexo I.
Art. 20 A rua nº 20 Conhecida como Rua do Boquinha: inicia-se na Rua 16 (Francisco Garcia da Silva), no sentido Sul–Norte, e termina no final das terras de terceiros. Passa-se a chamar: Rua Maria Eugênia Fernandes da Silva, conforme anexo I.
Art. 21 A rua nº 21 SDO, sem saída, inicia-se na Rua 16 (Francisco Garcia da Silva), no sentido Norte–Sul, e termina nas proximidades da casa da senhora Elenira. Passa-se a chamar: Rua Raimundo Leite, conforme anexo I.
Art. 22 A rua nº 22 conhecida popularmente como Rua do Leco: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, e termina no encontro com a Rua Valdemar Pereira Rebouças. Passa-se a chamar: Rua Pedro Evilson da Silva, conforme anexo I.
Art. 23 A rua nº 23 conhecida popularmente como Rua do Leco: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o encontro da Rua 16 (Francisco Garcia da Silva). Passa-se a chamar: Rua José Costa Dieb, conforme anexo I.
Art. 24 A rua nº 24, sem saída, conhecida popularmente como Rua do João Leite: inicia-se na Rua 23 (José Costa Dieb) e termina nas proximidades da residência da senhora Leonoura. Passa-se a chamar: Rua Nair Neri Dieb, conforme anexo I.
Art. 25 A rua nº 25 conhecida popularmente como Rua da Zilane: inicia-se na Rua 16 (Francisco Garcia da Silva), no sentido Norte–Sul, e termina nas proximidades das terras de Mauro e Zilane. Passa-se a chamar: Rua Maria Dolores Dieb, conforme anexo I.
Art. 26 A rua nº 26 conhecida popularmente como Rua da Martina: inicia-se na Rua 31 (Pedro Procópio), no sentido Sul–Leste, e termina nas proximidades da residência do Senhor Paulo da Martina. Passa-se a chamar: Rua João Pereira, conforme anexo I.
Art. 27 A rua nº 27 SDO – localizada no conjunto habitacional: inicia-se na Rua 22 (Pedro Evilson da Silva), no sentido Oeste–Leste–Sul, e termina nas proximidades da Areninha. Passa-se a chamar: Rua Lindalva Inácio da Silva, conforme anexo I.
Art. 28 A rua nº 28 conhecida popularmente como Rua do Adriano: inicia-se na Rua 27 (Lindalva Inácio da Silva), no sentido Norte–Sul, e termina nas proximidades da Areninha. Passa-se a chamar: Rua Maria Iva Sousa, conforme anexo I.
Art. 29 A rua nº 29 conhecida popularmente como Rua da Escola Moranguinho (rua sem saída): inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul. Passa-se a chamar: Rua Sebastião Inácio da Silva, conforme anexo I.
Art. 30 A rua nº 30 conhecida popularmente como Rua da Maria do João Louro: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o encontro da Rua 31 (Pedro Procópio). Passa-se a chamar: Travessa Ananias Ferreira da Silva, conforme anexo I.
Art. 31 A rua nº 31 conhecida popularmente como Rua dos Procópios: inicia-se nas proximidades da residência do Senhor Ananias, no sentido Oeste–Leste, até o encontro com a Av. Vale Albino. Passa-se a chamar: Rua Pedro Procópio, conforme anexo I.
Art. 32 A rua nº 32 conhecida popularmente como Rua da Rocinha: inicia-se na Rua 31 (Pedro Procópio), no sentido Sul–Norte, continua no sentido Leste–Oeste e termina nas proximidades da residência da Dona Maria Ferreira da Silva (D. Rocinha). Passa-se a chamar: Rua Maria Ferreira da Silva, conforme anexo I.
Art. 33 A rua nº 33, sem saída, conhecida popularmente como Rua do Campo, no sentido Norte–Sul. Passa-se a chamar: Rua João Clemente, conforme anexo I.
Art. 34 A rua nº 34 projetada, ao lado da Igreja Evangélica: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, segue até o encontro da Rua Valdemar Pereira Rebouças. Passa-se a chamar: Rua Edmilson Nogueira Braz, conforme anexo I.
Art. 35 A rua nº 35 projetada, ao lado do Engenho São José: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua Valdemar Pereira Rebouças. Passa-se a chamar: Rua Josué Hipólito dos Santos, conforme anexo I.
Art. 36 A rua nº 36 conhecida popularmente como Estrada Pratius–Coqueiro: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro com a rua principal do Coqueiro do Alagamar. Passa-se a chamar: Rua Luiza Virgílio, conforme anexo I.
Art. 37 A rua nº 37 conhecida popularmente como Estrada da Vazante: inicia-se na Rua 36 (Luiza Virgílio), no sentido Oeste–Leste, até o encontro da Rua 42 (Eugênio de Sousa Ferro), nas proximidades do Senhor Quimquim. Passa-se a chamar: Rua Manoel Paulino da Silva, conforme anexo I.
Art. 38 A rua nº 38 conhecida popularmente como Rua da Torre: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua 38 (Manoel Paulino da Silva).Tem como indicação:Rua Chaga Estevam, conforme anexo I.
Art. 39 A rua nº 39 SDO – inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, cruza a Rua 38 (Manoel Paulino da Silva) e segue até as proximidades do Riacho Caponga da Roseira. Tem como indicação: Rua Pedro Miguel de Freitas, conforme anexo I.
Art. 40 A rua nº 40, sem saída, conhecida popularmente como Rua da Dona Chica Pires: inicia-se na Rua 38, no sentido Norte–Sul, até as proximidades da casa do Senhor Geildo. Tem como indicação: Rua João Lucas Clemente, conforme anexo I.
Art. 41 A rua nº 41 conhecida popularmente como Beco do Quimquim: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua 38 (Manoel Paulino da Silva), segue no sentido Oeste–Leste até o Sítio Assunção e continua no sentido Sul–Norte até a Av. Vale Albino. Passa-se a chamar: Rua Eugênio de Sousa Ferro, conforme anexo I.
Art. 42 A rua nº 42 conhecida popularmente como Rua dos Simões: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o final das terras, nas proximidades da Dona Tereza Simão. Passa-se a chamar: Rua Raimundo Simão, conforme anexo I.
Art. 43 A rua nº 43 conhecida popularmente como Rua do Society: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, até o encontro da Rua 42 (Eugênio de Sousa Ferro). Passa-se a chamar: Rua José Marculino, conforme anexo I.
Art. 44 A rua nº 46 conhecida popularmente como Rua da Escola Olga Vale: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, segue no sentido Oeste–Leste até o encontro da própria Av. Vale Albino. Passa-se a chamar: Rua Marcondes Francisco de Oliveira, conforme anexo I.
Art. 45 A rua nº 45 SDO, sem saída: inicia-se na Rua 46 (Marcondes Francisco de Oliveira),no sentido Sul–Norte, até um povoado conhecido como Cabos Duros.Passa-se a chamar:Rua Emília Maria da Silva, conforme anexo I.
Art. 46 A rua nº 46 conhecida popularmente como Rua dos Cabos Duros: inicia-se na Rua 46 (Marcondes Francisco de Oliveira), no sentido Sul–Norte, até o povoado Cabos Duros. Passa-se a chamar: Rua Francisco João da Silva, conforme anexo I.
Art. 47 A rua nº 47 conhecida popularmente como Estrada do Batoque: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o Riacho Caponga Funda (divisa com o município de Aquiraz). Passa-se a chamar: Rua José Laurindo, conforme anexo I.
Art. 48 A rua nº 48 SDO – inicia-se na Rua 47 (José Laurindo), no sentido Leste–Oeste, até um povoado. Passa-se a chamar: Rua Maria Zita Laurinda, conforme anexo I.
Art. 49 A rua nº 49 SDO – inicia-se na Rua 47 (José Laurindo), no sentido Leste–Oeste, até um povoado. Passa-se a chamar: Rua Raimunda Jacinto da Silva, conforme anexo I.
Art. 50 A rua nº 50 SDO – inicia-se na Rua 47 (José Laurindo), no sentido Leste–Oeste, até um povoado. Passa-se a chamar: Rua Raimundo Moisés Martins, conforme anexo I.
Art. 51 A rua nº 51 SDO conhecida popularmente como Rua Dos Apartamentos: inicia-se na Manoel Paulino da Silva, no sentido Norte – Sul, e termina nas proximidades do riacho Caponga da Roseira Passa-se a chamar: Rua Maria Eunice Sousa Lima, conforme anexo I.
Art. 52 A rua nº 52 conhecida popularmente como Rua Joaquim Pascoal Filho: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o encontro da Av. Veraneio. Passa-se a chamar: Rua Joaquim Pascoal Filho, conforme anexo II.
Art. 53 A rua nº 53 conhecida popularmente como Rua Pratius: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o encontro da Rua Pindoretama. Passa-se a chamar: Rua Manuel Nascimento da Costa, conforme anexo II.
Art. 54 A rua nº 54 Rua Alvorada: inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o encontro da Rua Pindoretama. Passa-se a chamar: Rua Francisco Anastácio de Carvalho, conforme anexo II.
Art. 55 A rua nº 55 SDO 11 – inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Sul–Norte, até o limite com área institucional do Loteamento Cruzeiro da Caponga. Passa-se a chamar: Rua João Clemente da Silva, conforme anexo II.
Art. 56 A rua nº 56 conhecida popularmente como Rua Helena Pascoal de Oliveira: inicia-se na Rua 55 (João Clemente da Silva), no sentido Leste–Oeste, até o encontro da Rua 52 (Joaquim Pascoal Filho). Passa-se a chamar: Rua Helena Pascoal de Oliveira, conforme anexo II.
Art. 57 A rua nº 57 conhecida popularmente como Rua do Parque: inicia-se na Rua 55 (João Clemente da Silva), no sentido Leste–Oeste, até o encontro da Rua 52 (Joaquim Pascoal Filho). Passa-se a chamar: Rua Francisca da Rocha Silva, conforme anexo II.
Art. 58 A rua nº 58 conhecida popularmente como Rua Pindoretama: inicia-se na Rua 62 (Socorro Moreira), no sentido Leste–Oeste, até o encontro da Rua 52 (Joaquim Pascoal Filho). Passa-se a chamar: Rua Francisca Gezileuda Miranda, conforme anexo II.
Art. 59 A rua nº 59 conhecida popularmente como Rua do Lago: inicia-se na Rua Cascavel, no sentido Leste–Oeste, até o limite do loteamento. Passa-se a chamar: Rua Osvaldo Miguel da Silva, conforme anexo II.
Art. 60 A rua nº 60 conhecida popularmente como Rua da Praça: inicia-se na Rua Canaã, no sentido Leste–Oeste, até a Rua conhecida popularmente como (Rua da Aurora). Passa-se a chamar: Rua Francisco Tavares de Freitas, conforme anexo II.
Art. 61 A rua nº 61 SDO 13 – inicia-se na Av. Vale Albino, no sentido Norte–Sul, ao lado do Opa Café. Passa-se a chamar: Rua Neném Raimundo, conforme anexo II.
Art. 62 A rua nº 62 conhecido como Rua da Aurora inicia-se na Av. Vale Albino no sentido Sul Norte, até o encontro com a Rua Rio Verde passa-se a chamar Rua Socorro Moreira, conforme anexo II.
Art. 63 A rua nº 63 inicia-se na Rua João Clemente da Silva no sentido Leste-Oeste até o encontro com a Rua 62 (Socorro Moreira) passa-se a chamar Rua Terezinha Queiroz da Cunha, conforme anexo II.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:2742AAA7