ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 443/2026
LEI Nº 443/2026 ORÓS-CE, EM 13 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Trânsito no Município de Orós, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Educação no Trânsito passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Orós.
Art. 2º. A Semana Municipal de Educação no Trânsito tem como objetivos:
I – Promover a conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito;
II – Estimular comportamentos responsáveis entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres;
III – Desenvolver atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito;
IV – Incentivar a participação da comunidade escolar em ações de educação e cidadania no trânsito;
V – Promover campanhas informativas sobre normas de circulação, sinalização e condutas seguras;
VI – Fomentar parcerias entre o Poder Público, instituições educacionais, órgãos de segurança e sociedade civil.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Educação no Trânsito poderão ser realizadas, entre outras atividades:
I – Palestras educativas em escolas e instituições públicas;
II – Seminários, simpósios e debates sobre segurança viária;
III – Campanhas educativas em vias públicas;
IV – Atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal;
V – Distribuição de material informativo e educativo;
VI – Ações integradas com órgãos de trânsito, segurança pública e saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com órgãos públicos, instituições privadas, entidades da sociedade civil e organizações educacionais para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo a coordenação e a programação das atividades.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 13 DE MARÇO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:277A3832