ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 757 DE 23 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0014 – Vigilância em Saúde

Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Dotação Orçamentária: 04.02.10.305.0014.2.089 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

36.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

8.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

186.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

70.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0332 – Vias e Logradouros Urbanos

Ação: Abertura e Pavimentação de Ruas e Avenidas

Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0332.1.021 Abertura e Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 3º. Além da obrigação estabelecida no Art. 48/A, inciso I, da Lei Federal Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar a Câmara Municipal de Altaneira, através do E-mail: contato@altaneira.ce.leg.br, todas as contratações de despesas realizadas com fundamentos no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 23 dias de abril de 2020.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:277C48ED