ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 02 DE MARÇO DE 2016.

 

Fixa o valor do salário mínimo vigente no exercício 2016, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O salário mínimo vigente para o exercício 2016 passa a corresponder ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 02 de março de 2016.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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