ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei Municipal nº 164/1993, definida no Código de Postura do Município de Uruoca-CE.
RESOLVE:
Art. 1º Certificar, para fins de licenciamento ambiental, que os empreendimentos de pavimentação em pedra tosca, a serem instalados nas ruas: Antônio Ferreira Gomes (237,87m x 7,0m) e Dona Ana Maria (140,75m x 7,0m), distrito de Paracuá, no Município de Uruoca, está em conformidade com a Lei Municipal nº 164/1993, de 05 de maio de 1993, de uso e ocupação de solo, definida no Código de Postura do Município de Uruoca – CE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data atribuindo-se efeito “erga omnes” na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:279E3763