ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 508/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O PROGRAMA AGENDA 21 DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA O FÓRUM DA AGENDA 21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiapina o Programa Agenda 21, como instrumento de planejamento na construção de uma sociedade sustentável, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social, desenvolvimento da cidadania e eficiência econômica com objetivo de facilitar e integrar as ações necessárias ao desenvolvimento socioeconômico ambiental participativo.
Art. 2º - Para a execução do disposto no artigo anterior, fica instituído o Fórum da Agenda 21 do Município de Ibiapina, formado pela representação dos vários segmentos da sociedade civil e entidades governamentais, sob o convite formulado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e pelo CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo único. - Ficam credenciados para a formação (formular convites) do FORUM da Agenda 21 de Ibiapina, a SEMAS e o CONDEMA.
Art. 3º - O Fórum Agenda 21 do Município de Ibiapina terá caráter deliberativo, e será formado por representantes das regiões comunitárias municipais, secretarias do governo municipal, segmentos da sociedade civil organizados, instituições públicas, privadas e não governamentais com atuação na área da agenda 21 local, cadastrados para participação.
Parágrafo único - Para integrar o Fórum da Agenda 21 local, os órgão e entidades interessados deverão efetuar cadastramento e designar nominalmente um membro titular e um suplente para participação.
Art. 4º - A gestão do Fórum da Agenda 21 será feita por uma Coordenação Executiva, constituída por um Coordenador, um Vice-coordenador e um primeiro e segundo Secretário Executivo.
§ 1º O Fórum deverá eleger, dentre seus integrantes, o Coordenador e o Vice-coordenador.
§ 2º - O Secretário Executivo será indicado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 3º - A Coordenação Executiva do Fórum será eleita para um período de dois (02) anos, podendo ser reconduzida uma única vez.
§ 4º - O Fórum poderá propor a instalação de Grupos de Trabalho e Coordenações Temáticas ou Setoriais, temporários ou permanentes.
Art. 5º - No prazo de noventa dias, a partir da data de sua posse, a coordenação executiva elaborará o regimento interno do fórum, o qual deverá ser discutido e aprovado pela plenária do fórum.
Art. 6º - O Fórum deverá observar as diretrizes e políticas relativas à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio (ECO 92), à Comissão de Políticas e Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 - CPDS, às Redes Brasileira e Estadual de Agenda 21 locais, além do disposto na Agenda 21 Brasileira e Cop16 México.
Art. 7º - As atividades dos membros do Fórum da Agenda 21 de Ibiapina serão exercidas a título gratuito.
Art. 8º - São atribuições do Fórum da Agenda 21 de Ibiapina
I - propor e instituir grupos de trabalhos temáticos;
II - fornecer subsídios ao Legislativo e ao Executivo Municipal na formulação de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento sustentável;
III - coordenar e facilitar as ações da Agenda 21 local, consolidando-as em planos, projetos e programas;
IV - Sugerir a alocação de recursos;
V - encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
VI – deliberar sobre seu regimento interno;
VII - acompanhar auditorias; e,
VIII - promover a articulação com as Agendas 21 locais da região, e com as redes Estadual e Brasileira.
IX – informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades.
Art. 9º - O Fórum Agenda 21 do Município de Ibiapina reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma (01) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que julgar necessário.
Art. 10 - A Educação Ambiental na Agenda 21 será implementada através de Núcleos de Educação Ambiental, nas diversas regiões e instituições do Município, com o objetivo de acompanhar e cobrar implementação das ações da Agenda 21 local e as deliberações do Fórum da Agenda 21, bem como sensibilizar e formar atores ambientais visando à construção de uma rede de educadores ambiental.
Parágrafo único - O trabalho de educação ambiental deverá ser desenvolvido através da metodologia proposta pelo Programa Agenda 21.
Art. 11 - O Poder Executivo assegurará ao Fórum Agenda 21 as condições materiais e financeiras necessárias para o desempenho das suas atribuições.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, 20 de Dezembro de 2010.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:27A74DBD