ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.057, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE IGUATU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino do município de Iguatu deverão disponibilizar meios de acesso aos estudantes devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino, para a emissão da “carteirinha de estudante”, nos moldes estabelecidos pela lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
§ 1º A carteirinha é um benefício que faz com que o estudante tenha assegurado o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, além de comprovar que o aluno está devidamente matriculado em uma escola da Rede Municipal de Ensino Público.
§ 2º As carteiras de estudante deverão ser fornecidas aos estudantes da Rede Municipal de Ensino Público de Iguatu, gratuitamente, devendo os custos de confecção das mesmas ficar a cargo do Município.
§ 3º Os alunos deverão requisitar as carteiras estudantis junto ao estabelecimento de ensino, no ato da matrícula.
Art. 2º A carteirinha terá prazo de validade até o mês de março do ano seguinte ao da emissão e deverá ser renovada, anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno.
Art. 3º A diretoria do estabelecimento de ensino, através de sua Secretaria e /ou Coordenação, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido, para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção da carteira estudantil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou necessárias, suplementares.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar nesta lei, no que couber, através de ato próprio, no prazo de, até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, devendo, entre outras circunstâncias que entenda pertinente, estabelecer que as carteiras de estudante deverão ser fornecidas, gratuitamente, aos estudantes da rede de ensino público e que os custos de confecção das mesmas a cargo do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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