ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013, POR IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO Nº. 00044/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 12522/2018-9 (Nº DE ORIGEM: 100135/14), DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, POR 07 VOTOS A 03 DE SEUS MEMBROS, PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, E TORNA O SR. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º - Ficam desaprovadas as contas de governo, também denominada anuais, de responsabilidade do ex-prefeito municipal, Antonio Cláudio Pinheiro, relativas ao exercício financeiro de 2013, sendo mantido o Parecer Prévio nº 00044/2020 emitido nos autos do processo administrativo nº 12522/2018-9 (Nº DE ORIGEM: 100135/14), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com o Parecer nº 018/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e o resultado da votação ocorrida na sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2021.

 

Art. 2º - Publique-se este Decreto Legislativo Municipal de acordo com os termos do art. 59 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal de Aracoiaba.

 

Art. 3º - Remeta-se cópia autêntica dos atos do julgamento das contas ao Ministério Público da Justiça Comum, para os fins legais, nos termos do que estabelece o inciso I, do § 3º, do art. 42 da Constituição Estadual do Ceará, bem como o § 12º do art. 174 do Regimento Interno, dando-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, igualmente, ao Ministério Público Eleitoral e Tribunal de Contas para fins legais.

 

Art. 4º - Dê-se ciência da rejeição das contas à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, para os fins legais previstos na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

 

Art. 5º - O presente decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2021.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice-Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário

 

ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO

Vereadora

 

ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA

Vereador

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO

Vereadora

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA

Vereador

 

JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO

Vereadora

 

THIAGO DE FREITAS SILVA

Vereador

 

FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE

Vereador


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:27C32CF6