ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 527/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DOS DISPOSTOS NOS ART. 47, INCISO II C/ ART. 72, INCISO XVI, DA LEIORGÂNICA EM CONSONÂNCIA COM ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição da República de 1988, Art. 30, incisos I e V c/ Art. 37, Art. 2º da Lei Federal nº 8.666 e na forma do Art. 47, inciso II c/ Art. 72, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Palhano – CE,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público municipal, caracterizado por boxes comerciais (internos e externos) do Centro de Pequenos Negócios (Mercado Público) Municipal, destinados à atividade econômica comércio varejista, de gêneros alimentícios, produtos agrícolas e hortigranjeiros, doces e salgados, peças do vestuário, artigos de armarinho, cama, mesa, banho e cozinha, de limpeza doméstica e higiene pessoal, secos e molhados, estivas em geral e congêneres, localizados na Rua do Cruzeiro nº 126, Bairro Centro, nesta Cidade de Palhano, mediante processo licitatório insculpido na Lei Federal nº 8.666/93 para escolha dos concessionários.

 

§ 1ºO procedimento licitatório que precederá as novas concessões, contemplará a aferição da melhor proposta em razão do maior lance ou oferta acima do valor mínimo definido no Edital e após obedecidos os critérios de qualificação dos proponentes.

 

§ 3ºO prazo da referida concessão é de 20 anos.

 

Art. 2º. VETADO.

I- VETADO.

II- VETADO.

III- VETADO.

IV- VETADO.

§1º VETADO.

 

Art. 3ºOs valores obtidos com a Concessão dos bens em questão serão revertidos para abater a dívida do Município junto ao Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS, na razão de 70% (setenta por cento) do valor arrecadado, devendo ser depositados na conta específica do FMPS.

 

Art. 4º - Os 30% (trinta por cento), serão depositados na conta corrente do Município para custeio das diversas Secretarias municipais.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de julho de 2014.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:27DA9996