ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 895/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) o valor do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, tendo como base na Medida Provisória Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, com vigência a partir de 01 de Fevereiro de 2020.

 

Parágrafo único: Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 2° - Com efeitos retroativos apenas para o mês de janeiro de 2020, o valor fixado do salário mínimo pago aos servidores públicos municipal, ativos e inativos, fica em R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais)

 

Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, se necessário, abrir créditos adicionais suplementares mediante autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 13 DE MARÇO DE 2020.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:27DEE99D