ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 361/2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 037/2021, em 08 de Outubro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Tornam obrigatórias as execuções do Hino Nacional e do Município de Jardim, sempre às segundas-feiras, nas escolas públicas e privadas, com o hasteamento das respectivas bandeiras.
Art. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de Novembro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:27FCD5E9