ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.° 061/2024.
LEI N.° 061/2024.
ARNEIROZ-CE, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O prédio público identificado como Rodoviária de Arneiroz, localizado na Av. Virgílio Távora, s/nº, passará a denominar-se “RODOVIÁRIA ANTÔNIO DE ARAÚJO CHAVES”.
Art. 2º Fica autorizada a confecção de placas para instalação no local e eventuais pinturas, constando “Antônio de Holanda”, assim como era conhecido o Sr. Antônio de Araújo Chaves.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 23 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:281185C4