ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

Modifica A Lei N.° 227/2007, De 03 De Abril De 2007 Que Criou O Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - Conselho Do Fundeb, Do Município De Palhano, Na Forma Que Indica E Dá Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal De Palhano, Estado Do Ceará, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Pelo Art. 29 Da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, E Art. 64, Ix Da Lei Orgânica Do Município De Palhano,

Faço Saber Que A Câmara Municipal De Palhano Aprovou E Eu Sanciono E Promulgo A Seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica Modificado O Artigo 2º, Inciso I Da Lei N°. 227/2007, De 03 De Abril De 2007, Que Passam A Ter A Seguinte Redação:

“Art. 2º O Conselho A Que Se Refere O Art. 1º É Constituído Por 09 (Nove) Membros Titulares, Acompanhados De Seus Respectivos Suplentes, Conforme Representação E Indicação A Seguir Discriminadas”:

I) Dois Representantes Do Poder Executivo Municipal, Indicado Pela Secretaria Municipal De Educação;

Art. 2º. - Esta Lei Entrará Em Vigor Na Data De Sua Publicação, Devendo Ser A Lei N.° 227/2007, De 03 De Abril De 2007, Republicada Com As Alterações Decorrentes Desta Lei.

 

 

Art. 3º. - Ficam Revogadas As Disposições Em Contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado Do Ceará, Aos 03 Dias Do Mês De Setembro De 2009. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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