ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.618, DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BASE DE EMPREGOS DESTINADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Várzea Alegre a Base de Empregos para a Mulher Vítima de Violência Doméstica, com a finalidade de promover a inserção no mercado de trabalho, garantindo autonomia financeira e fortalecimento da cidadania.
Art. 2º Define-se por Base de Empregos para a Mulher de Vítima de Violência Doméstica o local que oferece vagas de emprego exclusivas à mulher vítima de violência doméstica visando oportunizar a conquista da liberdade para autossustento e de seus filhos.
Art. 3º A Base de Empregos será composta por cadastros de vagas, parcerias público-privadas e convênios com instituições e empresas, voltados prioritariamente ao atendimento das mulheres em situação de violência doméstica.
Art. 4º A Base de Empregos de que trata esta Lei será estruturada mediante:
I – a criação de um banco de vagas destinadas prioritariamente às mulheres em situação de violência doméstica, organizado e atualizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;
II – a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho;
III – a oferta de cursos de qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino e capacitação técnica, de forma gratuita.
Art. 5º As empresas privadas que aderirem à Base de Empregos, disponibilizando vagas de trabalho às mulheres vítimas de violência doméstica, poderão ter acesso a benefícios e incentivos, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, tais como:
I – prioridade na celebração de contratos e convênios com o Poder Público;
II – possibilidade de concessão de incentivos fiscais ou tributários, observada a legislação vigente;
III – reconhecimento público por meio de selo ou certificado de empresa parceira da cidadania e proteção à mulher.
Art. 6º Para fins de aplicação dessa Lei, o conceito de Violência Doméstica é o adotado no artigo 7º da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará,
Em 28 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:2855AEB5