ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026, 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 033/2026, 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, a prestação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social de que trata a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a atuação da Equipe Multiprofissional vinculada ao Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica;

CONSIDERANDO que os serviços de Psicologia e de Serviço Social devem atender às necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais;

CONSIDERANDO que a atuação multiprofissional deve contribuir para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e a mediação das relações sociais e institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações integradas voltadas à inclusão, ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE conta, desde o exercício de 2025, com Equipe Multiprofissional vinculada ao Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, cuja composição vem sendo continuamente adequada e ampliada de acordo com as necessidades dos estudantes;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, houve ampliação da Equipe Multiprofissional com a integração das áreas de Nutrição e Farmácia, fortalecendo o caráter interdisciplinar das ações desenvolvidas;

CONSIDERANDO a Portaria SME nº 001/2026, de 06 de janeiro de 2026, que disciplina a organização e a atuação da Equipe Multiprofissional vinculada ao Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a organização e a execução dos serviços previstos na Lei Federal nº 13.935/2019;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL’

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, a prestação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º Os serviços de Psicologia e de Serviço Social serão desenvolvidos por meio de Equipe Multiprofissional, sob a organização da Secretaria Municipal de Educação – SME, com atuação integrada às políticas, programas e ações educacionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os profissionais de Psicologia e Serviço Social deverão possuir habilitação profissional e registro perante os respectivos conselhos profissionais, observadas as atribuições próprias de cada categoria.

§ 2º A atuação dos profissionais deverá atender às necessidades e prioridades definidas pela política educacional municipal, considerando os projetos político-pedagógicos da Rede Municipal de Ensino e de suas respectivas unidades escolares.

§ 3º A atuação dos profissionais não se restringirá ao atendimento individual dos estudantes, abrangendo ações educacionais, institucionais, preventivas, coletivas, interdisciplinares e de orientação à comunidade escolar.

CAPÍTULO II

DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

 

Art. 3º A Equipe Multiprofissional vinculada ao Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE constitui estrutura de apoio especializado à Rede Municipal de Ensino, destinada ao acompanhamento dos estudantes e ao desenvolvimento de ações articuladas com as unidades escolares, famílias, profissionais da educação e demais integrantes da rede de proteção.

§ 1º A Equipe Multiprofissional encontra-se em funcionamento desde o exercício de 2025, com composição progressivamente adequada e ampliada conforme as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

§ 2º No exercício de 2026, foram incorporadas à Equipe Multiprofissional as áreas de Nutrição e Farmácia, ampliando o suporte interdisciplinar disponibilizado aos estudantes.

Art. 4º A Equipe Multiprofissional vinculada ao CAEE é atualmente composta por profissionais das seguintes áreas:

I – Psicologia;

II – Serviço Social;

III – Psicopedagogia;

IV – Neuropsicopedagogia;

V – Fonoaudiologia;

VI – Terapia Ocupacional;

VII – Neurologia;

VIII – Psiquiatria;

IX – Odontologia;

X – Nutrição;

XI – Farmácia.

§ 1º A atuação dos profissionais que integram a Equipe Multiprofissional observará as competências técnicas, atribuições legais e normas próprias de cada profissão.

§ 2º A composição da Equipe Multiprofissional poderá ser ampliada, reorganizada ou atualizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade de profissionais especializados.

§ 3º Os serviços de Psicologia e de Serviço Social integram especificamente a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, sem prejuízo da atuação complementar e interdisciplinar das demais áreas profissionais que compõem a Equipe Multiprofissional.

Art. 5º O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE constitui referência para a organização da Equipe Multiprofissional, sem prejuízo de sua atuação articulada junto às unidades escolares e aos demais espaços da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O encaminhamento ao CAEE não constitui condição exclusiva para a atuação da Psicologia e do Serviço Social, podendo ser desenvolvidas ações diretamente junto às unidades escolares, aos profissionais da educação, às famílias e à comunidade escolar, de acordo com as demandas e prioridades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E DA ATUAÇÃO

Art. 6º A atuação da Equipe Multiprofissional terá como objetivos:

I – Contribuir para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

II – Colaborar para o acesso, a inclusão, a permanência, a participação e o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – Identificar e contribuir para a superação de barreiras que possam interferir no processo de aprendizagem e participação dos estudantes;

IV – Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

V – Colaborar com ações de prevenção e enfrentamento do abandono e da evasão escolar;

VI – Contribuir para a mediação das relações sociais e institucionais no ambiente educacional;

VII – Prestar apoio e orientação técnica aos profissionais da educação, observadas as competências próprias de cada área profissional;

VIII – Promover ações de orientação e acompanhamento às famílias, quando relacionadas às necessidades educacionais dos estudantes;

IX – Desenvolver ações de caráter preventivo, institucional e interdisciplinar;

X – Promover, quando necessário, a articulação da política educacional com as políticas de saúde, assistência social, proteção à criança e ao adolescente e demais serviços integrantes da rede de proteção;

XI – Contribuir para a construção de estratégias educacionais destinadas ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes;

XII – Desenvolver outras ações compatíveis com as respectivas atribuições profissionais e com as necessidades e prioridades da política educacional municipal.

Art. 7º A atuação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social deverá considerar:

I – As necessidades e prioridades da política educacional municipal;

II – O projeto político-pedagógico da Rede Municipal de Ensino e das respectivas unidades escolares;

III – As características e necessidades da comunidade escolar;

IV – O caráter educacional, interdisciplinar, preventivo e institucional das ações;

V – A participação da comunidade escolar;

VI – A articulação entre estudantes, famílias, profissionais da educação, gestão escolar e demais políticas públicas;

VII – respeito às competências técnicas, aos códigos de ética e às normas regulamentadoras de cada profissão.

Art. 8º Os atendimentos e acompanhamentos individuais, integrarão o conjunto de estratégias desenvolvidas pela Equipe Multiprofissional, não se confundindo a atuação prevista neste Decreto com a prestação exclusiva de serviços de natureza clínica ou assistencial.

Parágrafo único. Sempre que a situação identificada demandar acompanhamento próprio de outra política pública, a Equipe Multiprofissional promoverá a orientação ou articulação necessária com os serviços competentes, preservadas as atribuições institucionais de cada área.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar e acompanhar a implementação dos serviços previstos neste Decreto;

II – Organizar os fluxos de atendimento, acompanhamento e articulação da Equipe Multiprofissional;

III – Estabelecer diretrizes para a atuação integrada da equipe com as unidades escolares;

IV – Promover a articulação entre a Equipe Multiprofissional, as unidades escolares, as famílias e os demais serviços públicos;

V – Acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas;

VI – Promover, sempre que necessário, adequações na composição e organização da Equipe Multiprofissional;

VII – Expedir normas, orientações e atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 10. Compete à Coordenação do CAEE, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação:

I – Organizar os fluxos internos de acompanhamento e atendimento;

II – Manter os registros necessários ao acompanhamento das ações desenvolvidas;

III – Promover a articulação da Equipe Multiprofissional com as unidades escolares;

IV – Organizar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários;

V – Favorecer a atuação integrada e interdisciplinar entre os profissionais que compõem a equipe;

VI – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação as demandas que indiquem necessidade de ampliação ou adequação da composição da equipe.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A atuação da Equipe Multiprofissional observará a legislação educacional vigente, a Lei Federal nº 13.935/2019, as normas dos respectivos conselhos profissionais e os atos normativos expedidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no que couber.

Art. 12. A organização da Equipe Multiprofissional, os fluxos de atendimento e demais procedimentos administrativos poderão ser detalhados e atualizados mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação, sem necessidade de alteração deste Decreto, desde que preservadas as diretrizes nele estabelecidas.

Art. 13. As ações previstas neste Decreto serão executadas de acordo com a estrutura administrativa e orçamentária disponível, observadas as dotações consignadas no orçamento municipal e a legislação aplicável.

Art. 14. Os casos omissos relativos à execução administrativa deste Decreto serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 22 de outubro de 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:286C9979