ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.674/2026

LEI 1.674/2026 de 22 de abril de 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOINCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIASNO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica instituído Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias, efetivos, vinculados ao Município de Milagres, a ser pago mensalmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base do profissional.

 

§ 1º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que cumpram as metas e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Saúde ou Ministério da Saúde, mediante ato próprio.

 

§ 2º Farão jus ao recebimento integral do incentivo financeiro adicional tratado nocaputdeste artigo os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que estiverem desempenhando função de confiança, dispensados do acompanhamento das ações e metas estabelecidas.

 

Art. 2º Consideram-se em efetivo exercício, para fins de cumprimento desta Lei, os Agentes de Combate às Endemias, que estiverem:

 

I–em gozo de Licença para Tratamento de Saúde;

 

II–em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista;

 

III–em gozo de Licença-Maternidade;

 

IV–em exercício de cargo de confiança ou comissionado na administração pública municipal.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde que não haja vedação legal e seja mantido o vínculo funcional com as atividades da área de combate às endemias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Milagres, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como por recursos oriundos de transferências do Estado e da União.

 

Art. 4º Apresente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.

 

MARIA ELISANGELA CRISOSTOMO LANDIM 

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:287618AF