ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e atendendo o art. 3º da Lei Municipal nº 1.410/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º - Revisa o Plano Plurianual 2022-2025, para o exercício financeiro 2025, atualizando os anexos dos demonstrativos e detalhamento dos programas no formato do art. 3º da presente Lei.
Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual consiste na atualização dos programas de governo com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas:
I – Compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais:
a) Alterar o valor global dos programas;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) Unidade responsável por programa;
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 3º - Fica atualizado o Plano Plurianual para o ano 2025 com a seguinte estrutura:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada no exercício de 2024;
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada nos exercícios 2023 e 2024 e previsões para o exercício de 2025;
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.
II – Dos valores globais atualizados dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício financeiro de 2025:
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Poderes |
Dados Financeiros em (R$) |
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Ano 2025 |
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Legislativo |
6.000.000,00 |
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Executivo |
192.541.600,00 |
|
TOTAL |
198.541.600,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 04de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:289AB5BD