ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e atendendo o art. 3º da Lei Municipal nº 1.410/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º - Revisa o Plano Plurianual 2022-2025, para o exercício financeiro 2025, atualizando os anexos dos demonstrativos e detalhamento dos programas no formato do art. 3º da presente Lei.

 

Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual consiste na atualização dos programas de governo com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas:

I – Compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais:

a) Alterar o valor global dos programas;

b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) Revisar ou atualizar metas; e

d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.

II – Inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:

a) Unidade responsável por programa;

b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

 

Art. 3º - Fica atualizado o Plano Plurianual para o ano 2025 com a seguinte estrutura:

I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:

a) Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada no exercício de 2024;

b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;

c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada nos exercícios 2023 e 2024 e previsões para o exercício de 2025;

d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.

 

II – Dos valores globais atualizados dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício financeiro de 2025:

 

Poderes

Dados Financeiros em (R$)

Ano 2025

Legislativo

6.000.000,00

Executivo

192.541.600,00

TOTAL

198.541.600,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 04de dezembro de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:289AB5BD