ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 410, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI DE Nº 410, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2023, no valor de R$ 137.602,66 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos), necessários à execução de ações culturais vinculadas a Lei Federal nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc, na forma da especificação abaixo.

 

11.01

secretaria de cultura e turismo.

13.392.0036.2106

programa aldir blanc de fomento à cultura

código

elemento de gasto

fonte

valor

3.3.90.30.00

material de consumo

17190000

10.000,00

3.3.90.31.00

premiações culturais, artisticas, científicas, desportivas e outras

17190000

50.000,00

3.3.90.32.00

material para distribuição gratuita

17190000

3.000,00

3.3.90.36.00

outros serviços de terceiros – pf

17190000

5.000,00

3.3.90.39.00

outros serviços de terceiros – pj

17190000

40.000,00

44.90.51.00

obras e instalações

17190000

19.602,66

4.4.90.52.00

equipamentos e material permanente

17190000

10.000,00

-------------

total fonte 17150000

--------

137.602,66

-------------

total da pa

--------

137.602,66

 

17190000 – Transferência da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – Lei nº 14.399/2022

 

Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$ 137.602,66 (Cento e trinta e sete mil, seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:

 

11.01

secretaria municipal de cultura, turismo

13.392.0018.2.081

valorização e desenvolvimento da cultura local

código

elemento de gasto

fonte

valor

3390.3900

obras e instalações

17010000

137.602,66

 

total das anulações

 

137.602,66

 

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 397/2023 (LOA/2024), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 391/2023 de 05 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 01 de abril de 2024.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô /CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:28B3FF08