ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO CEARÁ – COMPUTAÇÃO COMO REFERENCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC COMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MERUOCA-CE, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO INICIAL DE FORMA TRANSVERSAL E INTEGRADA AO CURRÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MERUOCA – CME, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que estabelecem a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a BNCC Computação, o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e seu complemento referente à Computação, a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, a Resolução CEE nº 526/2026, bem como a Lei Municipal nº 1.325/2026, de 10 de outubro de 2025, e os artigos 3º, 12 e 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Meruoca,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente os princípios e direitos relacionados à educação, à igualdade de condições de acesso e permanência na escola e à garantia de padrões de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e suas alterações, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e orienta a organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo da Educação Básica e reconhece a necessidade de formação para o uso crítico, significativo, reflexivo e ético das tecnologias digitais;

CONSIDERANDO a BNCC Computação, instituída no âmbito das normas nacionais para a Educação Básica, que assegura aos estudantes o direito às aprendizagens relacionadas à Computação, à Educação Digital e à Cultura Digital;

CONSIDERANDO que a BNCC Computação organiza as aprendizagens em três eixos estruturantes – Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital – que devem ser desenvolvidos de forma articulada e progressiva ao longo da Educação Básica;

CONSIDERANDO que o Documento Curricular Referencial do Ceará – Computação constitui referencial curricular estadual destinado a orientar a implementação da Computação na Educação Básica, contemplando competências, habilidades, objetivos de aprendizagem, princípios pedagógicos e possibilidades de integração curricular;

CONSIDERANDO que o DCRC Computação estabelece que a Computação pode ser integrada ao currículo de forma transversal ou como componente curricular específico, reconhecendo ainda a possibilidade de elaboração curricular em regime de colaboração;

CONSIDERANDO que o DCRC Computação orienta que, na Educação Infantil, a implementação ocorra de forma integrada aos Campos de Experiência e aos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, respeitando as especificidades das infâncias e priorizando práticas lúdicas, investigativas e preferencialmente desplugadas;

CONSIDERANDO que a Resolução CEE nº 526/2026 estabelece diretrizes complementares para a implementação da BNCC Computação integrada à BNCC e ao DCRC no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, determinando a adequação dos currículos, propostas pedagógicas, regimentos escolares e instrumentos de gestão;

CONSIDERANDO que a implementação da BNCC Computação deve respeitar os princípios da formação integral, da progressão das aprendizagens, da equidade educacional e das especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a inserção da Computação no currículo municipal não se restrinja ao uso instrumental de equipamentos e tecnologias, mas possibilite aos estudantes compreender, utilizar, criar e participar criticamente da sociedade digital;

CONSIDERANDO a necessidade de promover formação continuada dos profissionais da educação para que professores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais e gestores escolares desenvolvam conhecimentos e competências necessárias à implementação curricular da Computação;

CONSIDERANDO que a implementação da BNCC Computação requer planejamento progressivo, considerando as condições pedagógicas, formativas, tecnológicas, estruturais e administrativas da Rede Municipal de Ensino de Meruoca;

CONSIDERANDO a importância do regime de colaboração entre União, Estado e Município para o fortalecimento das políticas educacionais, especialmente no que se refere à implementação curricular, formação dos profissionais da educação, acompanhamento pedagógico e promoção da equidade;

CONSIDERANDO as atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação de Meruoca, previstas na legislação municipal e no Regimento Interno do CME;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes municipais que orientem a implementação gradual e sustentável da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino de Meruoca;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a adoção do Documento Curricular Referencial do Ceará – Computação – DCRC Computação como referencial para a implementação da BNCC Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Meruoca-CE, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e demais entes federativos.

Parágrafo único. A adoção do DCRC Computação como referencial curricular municipal deverá observar as especificidades territoriais, culturais, pedagógicas e educacionais da Rede Municipal de Ensino de Meruoca, sem prejuízo das competências e habilidades estabelecidas nos documentos normativos nacionais.

Art. 2º - A implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Meruoca ocorrerá de forma progressiva, planejada, integrada e articulada ao currículo da Educação Básica, respeitando as características e necessidades de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 3º A implementação municipal da BNCC Computação terá, em sua fase inicial, abordagem transversal e integrada ao currículo, articulando as aprendizagens da Computação aos componentes curriculares, aos projetos pedagógicos, às práticas educativas e aos demais espaços de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A abordagem transversal prevista no caput não se limita ao uso pedagógico de equipamentos ou ferramentas digitais, devendo assegurar o desenvolvimento das competências, habilidades e objetivos de aprendizagem relacionados à Computação.

§ 2º A implementação transversal deverá ocorrer de maneira intencional, planejada e progressiva, evitando a fragmentação ou a redução da Computação ao simples uso de tecnologias digitais.

Art. 4º - A implementação da BNCC Computação observará os seguintes eixos estruturantes:

I – Pensamento Computacional, compreendendo o desenvolvimento do raciocínio lógico, da resolução de problemas, da criatividade, da organização do pensamento e da elaboração de estratégias;

II – Mundo Digital, promovendo a compreensão dos dispositivos, sistemas, dados, redes, tecnologias e demais elementos que constituem o mundo digital;

III – Cultura Digital, promovendo o uso crítico, ético, seguro, responsável, criativo e autoral das tecnologias digitais e a participação cidadã na sociedade contemporânea.

Parágrafo único. Os três eixos deverão ser trabalhados de forma articulada, contínua e progressiva, considerando o desenvolvimento dos estudantes e as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º - A implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Meruoca observará os seguintes princípios:

I – educação como direito de todos;

II – formação integral dos estudantes;

III – equidade educacional e inclusão digital;

IV – respeito às especificidades territoriais, culturais e educacionais do Município;

V – progressão e continuidade das aprendizagens;

VI – integração curricular e interdisciplinaridade;

VII – uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias;

VIII – valorização da criatividade, da autoria e do protagonismo dos estudantes;

IX – inovação pedagógica;

X – acessibilidade e inclusão;

XI – regime de colaboração;

XII – formação continuada dos profissionais da educação;

XIII – participação da comunidade escolar;

XIV – acompanhamento, monitoramento e avaliação permanente da implementação.

Art. 6º - Constituem objetivos da implementação municipal da BNCC Computação:

I – assegurar aos estudantes o direito às aprendizagens essenciais relacionadas à Computação;

II – desenvolver competências e habilidades de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;

III – integrar conhecimentos computacionais às diferentes áreas e componentes curriculares;

IV – promover práticas pedagógicas que estimulem investigação, criatividade, colaboração, resolução de problemas e autoria;

V – desenvolver a cidadania digital e o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias;

VI – fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação;

VII – preparar progressivamente a Rede Municipal de Ensino para a reorganização curricular da Computação;

VIII – reduzir desigualdades de acesso ao conhecimento e às competências digitais;

IX – promover a articulação entre currículo, formação profissional, infraestrutura tecnológica e gestão educacional;

X – estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 7º - A organização curricular da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Meruoca terá como referência as competências, habilidades, objetivos de aprendizagem, orientações pedagógicas e princípios estabelecidos no DCRC Computação, articulados à BNCC e às demais normas educacionais vigentes.

Art. 8º - Na Educação Infantil, a Computação será desenvolvida de forma transversal e integrada aos Campos de Experiência e aos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, respeitando as especificidades das infâncias.

§ 1º As práticas pedagógicas deverão privilegiar experiências lúdicas, investigativas, criativas, colaborativas e contextualizadas.

§ 2º Serão valorizadas, especialmente, práticas desplugadas e atividades que desenvolvam raciocínio lógico, sequência, classificação, reconhecimento de padrões, resolução de problemas, criatividade e outras aprendizagens relacionadas ao Pensamento Computacional.

Art. 9º - No Ensino Fundamental, as competências e habilidades da BNCC Computação serão desenvolvidas inicialmente de forma transversal e progressiva, articuladas aos diferentes componentes curriculares e às práticas pedagógicas da Rede Municipal.

§ 1º A transversalidade deverá contemplar situações de aprendizagem planejadas que possibilitem o desenvolvimento progressivo das competências e habilidades previstas no DCRC Computação.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as escolas quanto à identificação das habilidades de Computação que poderão ser articuladas aos diferentes componentes curriculares e projetos pedagógicos.

Art. 10. A abordagem transversal prevista nesta Resolução deverá envolver professores das diferentes áreas do conhecimento, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras, mediante planejamento integrado e acompanhamento pedagógico.

Art. 11. A implementação inicial de forma transversal não impede que, em etapa posterior, o Município promova a reorganização curricular da Rede Municipal de Ensino, podendo avaliar a adoção de formas mais estruturadas de oferta da Computação, observadas as normas nacionais e estaduais e as condições pedagógicas, administrativas, formativas e de infraestrutura do Município.

Parágrafo único. Eventual reorganização da forma de oferta da Computação deverá ser precedida de estudos, diagnóstico da rede, formação dos profissionais, análise das condições de infraestrutura e manifestação dos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 12. A implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Meruoca será realizada em regime de colaboração, especialmente com o Estado do Ceará, por meio da utilização do DCRC Computação como referencial curricular e da articulação de ações de formação, acompanhamento, apoio pedagógico e desenvolvimento curricular.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e articulações com órgãos públicos, instituições de ensino superior, entidades educacionais e demais instituições legalmente habilitadas, observada a legislação vigente, para apoiar a implementação da BNCC Computação.

Art. 14. O regime de colaboração deverá priorizar:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

III – elaboração e disponibilização de materiais e orientações pedagógicas;

IV – compartilhamento de experiências e boas práticas;

V – acompanhamento da implementação curricular;

VI – fortalecimento da infraestrutura e da conectividade escolar;

VII – desenvolvimento de ações de inclusão e cidadania digital.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá programa permanente de formação continuada para os profissionais da Rede Municipal de Ensino envolvidos na implementação da BNCC Computação.

Art. 16. As ações de formação continuada deverão contemplar, de forma progressiva e contextualizada:

I – fundamentos da BNCC Computação;

II – conhecimento e utilização pedagógica do DCRC Computação;

III – Pensamento Computacional;

IV – Mundo Digital;

V – Cultura Digital;

VI – metodologias ativas e inovação pedagógica;

VII – práticas de Computação desplugada;

VIII – programação e resolução de problemas, conforme a etapa de ensino;

IX – cidadania digital;

X – uso crítico, ético e seguro das tecnologias;

XI – educação midiática e enfrentamento à desinformação;

XII – acessibilidade e tecnologias assistivas;

XIII – planejamento curricular e integração interdisciplinar;

XIV – avaliação das aprendizagens relacionadas à Computação.

Art. 17. O programa de formação continuada deverá contemplar, de maneira articulada:

I – professores;

II – coordenadores pedagógicos;

III – gestores escolares;

IV – técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

V – demais profissionais da educação diretamente envolvidos na implementação da política curricular.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar diagnóstico periódico das necessidades formativas e das competências digitais dos profissionais da educação, utilizando seus resultados para orientar o planejamento das formações.

CAPÍTULO VI

DA REORGANIZAÇÃO PROGRESSIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 19. A implementação inicial da BNCC Computação será acompanhada de processo progressivo de reorganização curricular, pedagógica, formativa e institucional da Rede Municipal de Ensino de Meruoca.

Art. 20. A reorganização prevista no artigo anterior deverá considerar, entre outros aspectos:

I – diagnóstico das condições curriculares da rede;

II – análise das práticas pedagógicas existentes;

III – levantamento das necessidades de formação dos profissionais;

IV – condições de infraestrutura tecnológica e conectividade das unidades escolares;

V – disponibilidade e acessibilidade de recursos educacionais;

VI – organização dos tempos e espaços escolares;

VII – adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;

VIII – adequação dos Regimentos Escolares;

IX – atualização dos instrumentos de planejamento e gestão;

X – definição progressiva de estratégias de acompanhamento e avaliação das aprendizagens.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação de Meruoca deverá elaborar planejamento progressivo para a implementação da BNCC Computação, contemplando ações de curto, médio e longo prazo.

§ 1º No curto prazo, deverão ser priorizadas a sensibilização da rede, a formação dos profissionais, o conhecimento do DCRC Computação e a inserção transversal das aprendizagens no planejamento pedagógico.

§ 2º No médio prazo, deverão ser fortalecidos o planejamento curricular integrado, a sistematização das habilidades por etapa e ano escolar, o acompanhamento pedagógico e a ampliação das condições de infraestrutura e recursos educacionais.

§ 3º No longo prazo, a Secretaria Municipal de Educação deverá avaliar a necessidade e a viabilidade de reorganização da forma de oferta da Computação, considerando os resultados do processo de implementação e as condições da Rede Municipal.

CAPÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 22. As unidades escolares deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Trabalho Anual e demais instrumentos de gestão às disposições desta Resolução.

Art. 23. Os Projetos Político-Pedagógicos deverão contemplar estratégias para o desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à BNCC Computação, observando:

I – os três eixos estruturantes;

II – a progressão das aprendizagens;

III – a integração com os componentes curriculares;

IV – as especificidades da etapa e modalidade de ensino;

V – a inclusão e a acessibilidade;

VI – a cidadania digital;

VII – as condições concretas de cada unidade escolar.

Art. 24. Caberá às equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares promover o planejamento coletivo das ações relacionadas à BNCC Computação, assegurando sua integração às práticas pedagógicas da escola.

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma progressiva, ações destinadas à ampliação e qualificação da infraestrutura tecnológica, conectividade e acesso a recursos educacionais digitais das unidades escolares.

Art. 26. A implementação da BNCC Computação deverá observar os princípios de inclusão, acessibilidade e equidade, assegurando condições para a participação e aprendizagem de todos os estudantes.

Parágrafo único. As tecnologias digitais e assistivas deverão ser utilizadas como recursos de apoio à aprendizagem, respeitadas as necessidades específicas dos estudantes e as orientações da política de educação inclusiva do Município.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação de Meruoca estabelecerá mecanismos de acompanhamento e monitoramento da implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino.

Art. 28. O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos:

I – adequação curricular;

II – inserção das competências e habilidades no planejamento pedagógico;

III – participação dos profissionais nas ações de formação;

IV – condições de infraestrutura e conectividade;

V – desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

VI – práticas pedagógicas desenvolvidas;

VII – adequação dos instrumentos de gestão;

VIII – necessidades de reorganização curricular da rede.

Art. 29. O Conselho Municipal de Educação de Meruoca acompanhará a implementação desta Resolução, podendo solicitar informações, realizar estudos, emitir orientações e expedir normas complementares quando necessário.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 30. A implementação da BNCC Computação prevista nesta Resolução terá caráter progressivo, considerando a capacidade institucional, pedagógica, formativa, tecnológica e financeira do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação deverá iniciar, no ano de 2026, as ações de formação, orientação pedagógica e planejamento necessárias à implementação transversal da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino.

Art. 32. As unidades escolares terão prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação desta Resolução, para promover as adequações iniciais de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de gestão, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33. Durante o período de implementação progressiva, a Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar ao Conselho Municipal de Educação, preferencialmente ao final de cada ano letivo, relatório contendo informações sobre:

I – ações de formação continuada realizadas;

II – unidades escolares alcançadas;

III – práticas pedagógicas desenvolvidas;

IV – adequações curriculares realizadas;

V – condições de infraestrutura e conectividade;

VI – avanços e dificuldades identificados;

VII – planejamento das ações para o período subsequente.

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Meruoca, observada a legislação educacional vigente e os referenciais curriculares nacionais e estaduais.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais de Meruoca, onde acontecem as sessões do Conselho Municipal de Educação de 25 de junho de 2026.

 

Meruoca/Ce, 25 de agosto de 2026

 

Presidente do CME: ______

 

Vice-Presidente do CME: _______

 

Demais Conselheiros: 


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:28B7BD9C