ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.891, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Da Corregedoria e da Ouvidoria
CAPÍTULO I
Da Corregedoria
Art. 1° - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Civil Municipal - GCM de Iguatu/CE, que tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal, nos termos da lei e regulamentos.
SEÇÃO I
Da Organização
Art. 2° -A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, presidida por um Corregedor, portador de diploma de bacharel em Direito, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Corregedor será auxiliado por servidores efetivos, designados pelo Prefeito, conforme a necessidade, que prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 3° -A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Civil Municipal - GCM, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
SEÇÃO II
Das Atribuições
Art. 4° -A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - Promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo o procedimento previsto na Lei Municipal nº 2.092/14, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais do Município de Iguatu/CE;
II - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargo de Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da Guarda Civil Municipal;
VI - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;
VII - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
VIII - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
IX - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
X - acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Civil Municipal;
XI - realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XII - manter e executar os serviços rondas, quando necessário;
XIII - representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometido pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
XIV - atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal;
XV - monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal;
XVI - atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal;
XVII - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
XVIII - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XIX - acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;
XX - cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;
XXI - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
XXII - compete ainda à Corregedoria da Guarda Civil Municipal instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.
Art. 5° - Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor da Guarda Municipal:
I - Assistir o Chefe da Guarda Municipal no desempenho de suas funções;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
III - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;
IV - instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;
V - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal;
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - executar os serviços de rondas, quando necessário;
VIII - representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
XIX - submeter ao Chefe da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal;
X - proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Chefe da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XI - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XIII - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XIV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;
XV - requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Civil Municipal, sob pena de infração disciplinar.
XVI - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
Da Ouvidoria
Art. 6º -Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO I
Das Atribuições
Art. 7º -A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE tem as seguintes atribuições:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Civil Municipal;
II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando cabível, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;
V - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 8º -Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE:
I - Propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
II - requisitar diretamente de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;
III - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Chefe ou à Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 9° - Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu aplicam-se as disposições do Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu, lei nº 2.686 de 17 de junho de 2019, aplicando-se as penalidades ali previstas.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 10 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Iguatu/CE.
Art. 11 - O cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal poderá ser ocupado por servidor municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal.
Art. 12 -Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE atuará:
I – Por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
TÍTULO II
Das Normas Gerais Sobre o Procedimento Disciplinar
CAPITULO I
Da Parte e de Seus Procuradores
Art. 13 – O servidor que for parte em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, poderá constituir advogado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.
CAPITULO II
Da Comunicação dos Atos
SEÇÃO I
DAS CITAÇÕES
Art. 14 – Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para que nele venha a participar e defender-se.
Art. 15 – A citação far-se-á da seguinte forma:
I – Por entrega pessoal, através de membro da Corporação designado para o ato;
II – por correspondência;
III – por meio eletrônico, com a confirmação do recebimento e certificado nos autos;
IV – por edital.
Art. 16 – A citação por entrega pessoal far-se-á, sempre que possível, quando o servidor estiver em exercício.
Art. 17 – Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação.
Art. 18 – A citação por meio eletrônico poderá ser realizada por e-mail ou ferramentas de aplicativos de celular, dispensando-se a publicação no órgão oficial, e será considerada realizada no dia em se confirmar o recebimento.
Art. 19 – Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado em Jornal de circulação regional e afixado no átrio da sede da Guarda Civil Municipal.
Art. 20 – O mandado de citação conterá cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante.
SEÇÃO II
Das Intimações
Art. 21 – A intimação de servidor em efetivo exercício poderá ser feita pessoalmente, através de seu defensor constituído ou dativo ou por meio eletrônico, na forma da citação.
Art. 22 – O servidor que, sem justa causa, deixar de atender a intimação com prazo marcado, terá por decisão do Presidente da Comissão Processante e/ou Sindicante, julgado como revel, produzindo todos os efeitos processuais vigentes no ordenamento jurídico penal.
Art. 23 - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte e o advogado presentes.
CAPÍTULO III
Dos Prazos
Art. 24 – Os prazos serão em dias úteis, tendo por início o primeiro dia útil após a intimação e/ou citação.
Parágrafo único - Se a data final do prazo estabelecido na citação e/ou intimação ocorrer em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal, considera-se prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 25 – Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato de defesa.
Art. 26 – Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente do Procedimento Administrativo, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.
Art. 27 – Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes defensores.
§ 1º - Havendo no processo mais de 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias cada um.
§ 2º - Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora de Secretaria, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa em Secretaria.
CAPÍTULO IV
Das Provas
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 28 – Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 29 – O Presidente da Comissão Processante Permanente poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
SEÇÃO II
Das Provas Documentais
Art. 30 – Fazem a mesma prova que o documento original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público competente para tanto.
Art. 31 – Admitem-se como prova as declarações constantes de documentos particular, escrito e assinado pelo declarante com firma reconhecida, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 32 – Servem também à prova dos fatos fotografia e vídeo apresentados em mídia que possibilite eventual perícias, além de outros meios físicos ou eletrônicos adquiridos de forma lícita.
Art. 33 – Caberá à parte que impugnar a prova, produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.
SEÇÃO III
Da Prova Testemunhal
Art. 34 – A prova testemunhal é sempre admissível, não podendo ser indeferida pelo Presidente do Procedimento Administrativo:
I – Mesmo se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte;
II – mesmo quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícias.
Art. 35 – Compete à parte entregar ao Presidente da Comissão Processante, no prazo estabelecido, o rol das testemunhas de defesa, indicando sua qualificação.
§ 1º - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, o cargo e a unidade de lotação.
§ 2º - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam.
§ 3º - Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade apresentá-la à audiência, independente de intimação.
§ 4º - O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte.
Art. 36 – As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as do Procedimento Administrativo e, após, as da parte.
Art. 37 – As testemunhas deporão em audiência perante a Comissão Processante Permanente, a parte e seu defensor.
§ 1º - Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente Comissão Processante Permanente poderá designar nova data inquiri-la.
§ 2º - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante Permanente solicitará à autoridade competente que apresente o preso em dia e hora designado para a realização da audiência.
§ 3º - O Presidente do Procedimento Administrativo poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante Permanente e, se for o caso, por seu defensor constituído ou dativo.
Art. 38 – Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, o número de seu registro funcional, se for servidor municipal, bem como, ainda, se tem parentesco com a parte, tomando o compromisso de dizer a verdade sob pena de incidir em crime de falso testemunho.
Art. 39 – A audiência ocorrerá normalmente em caso de o advogado da parte não comparecer ao ato que esteja regularmente intimado, efetuando-se a devida comunicação à OAB.
Art. 40 – O Presidente da Comissão Processante Permanente inquirirá a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único – O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas impertinentes, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 41 – O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante Permanente, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 42 – O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento:
I – A oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II – a acareação de 02 (dois) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergências essenciais entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.
SEÇÃO IV
Da Prova Pericial
Art. 43 – A prova pericial constituirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato.
Art. 44 – Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.
Art. 45 – Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa a qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.
Art. 46 – Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade, ou médico indicado pela administração pública municipal, realizará o competente laudo em caráter urgente e preferencial.
Art. 47 – Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão solicitará ao Secretário da Pasta a contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO V
Das Audiências e do Interrogatório da Parte
Art. 48 – A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto de seu advogado.
Art. 49 – O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
Art. 50 – O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
§ 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I – Da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
II – certidão da publicação do edital de citação e/ou intimação;
III – a confirmação de recebimento pela parte, em caso de citação por meio eletrônico;
IV – do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.
Art. 51 – A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Art. 52 – A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato posterior.
§ 1º - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de um advogado com procuração, o revel passará a ser intimado pela comissão, para a prática de atos processuais subsequentes.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.
CAPÍTULO VI
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 53 – É defeso aos membros da Comissão Processante Permanente exercer suas funções em procedimentos disciplinares:
I – De que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
III – quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV – quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
V – quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva;
VI – na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 54 – A arguição de suspeição de parcialidade de um ou mais membros da Comissão formada em procedimento administrativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
§ 1º - A arguição deverá ser alegada mediante petição motivada endereçada à respectiva Comissão, que se manifestará pela procedência ou não da suspeição.
§ 2º - Caso entenda pela improcedência da suspeição, a Comissão suspenderá andamento do processo, encaminhando os autos à autoridade julgadora que:
I – Se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s) ou à redistribuição do processo;
II – se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento.
TÍTULO III
Dos Procedimentos Disciplinares
CAPÍTULO I
Do Relatório Circunstanciado
Art. 55 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
Parágrafo único - As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado sobre os fatos e encaminhado ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que determinará a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO II
Da Sindicância
Art. 56 – A sindicância, como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar, é o procedimento investigatório e sumário, objetivando a apuração de fatos e sua autoria e será instaurada quando não houver elementos suficientes para se admitir a existência da falta ou de sua autoria, ou ainda, quando iniciado em virtude de denúncia anônima.
Art. 57 – A sindicância, como procedimento disciplinar autônomo, será instaurado quando a falta se volta à imposição de penalidade de advertência, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 58 – A comissão sindicante será caráter temporário, composta por 02 (dois) membros, sendo um presidente e um secretário, a serem indicados pelo Secretário Municipal da Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil.
Art. 59 – A sindicância como instrumento administrativo sumário terá sua conclusão em 20 (vinte) dias após seu início, podendo haver prorrogação por igual período.
Art. 60 – Após instalar a comissão, o presidente:
I - Providenciará a citação do sindicado para acompanhar a sindicância, advertindo que poderá arrolar testemunhas, no máximo de duas, para serem inquiridas no procedimento;
II - providenciará a notificação do denunciante, da vítima, do sindicado e das testemunhas, fixando prazos e horários, obedecida a tempestividade legal;
III - instruirá os trabalhos de sindicação;
IV - numerará e rubricará as folhas dos autos;
V - qualificará e inquirirá denunciante, vítima, testemunhas e indiciado, reduzindo a termo suas declarações;
VI - determinará ou autorizará diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos do interesse da sindicação;
VII - tomará decisões de emergência justificando-a por escrito;
VIII – Notificará o Sindicado, ao final da audiência de instrução, sempre que possível, para manifestação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias.
IX - encerrará o trabalho de sindicação;
X - encaminhar os autos com o relatório final conclusivo.
Art. 61 – O relatório conclusivo constará a necessidade da aplicação da penalidade de advertência, a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar para apurar falta mais grave que a advertência ou sugerirá o arquivamento do procedimento, para apreciação da autoridade administrativa competente.
CAPÍTULO III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 62 – O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do Guarda Civil Municipal de Iguatu por infração praticada que ensejem penas de suspensão e demissão.
Art. 63 – O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão permanente composta de 03 (três) servidores estáveis designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor processado.
§ 1º - A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder gratificação aos membros da Comissão Processante Permanente, em até 30% (trinta por cento) de sua remuneração base.
Art. 64 – É assegurada ao servidor processado vistas dos autos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 65 – Se o interesse público o exigir, o presidente da Comissão Processante Permanente decretará no despacho instaurado, o sigilo do Processo Administrativo, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus advogados.
Art. 66 – Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será citado para acompanhamento da instrução processual e interrogatório, devendo, através de defesa prévia, requer juntada de documentos e arrolar testemunhas, no máximo de 05 (cinco) que serão ouvidas em dia e hora previamente designados, reduzindo-se a termo suas declarações.
I- Caso o investigado não seja encontrado ou não apresente defesa prévia, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo dentro do quadro da Guarda Civil Municipal para apresentar sua defesa.
II – após a realização da audiência, o Presidente da Comissão Processante Permanente determinará ou autorizará diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos do interesse do Processo Administrativo e tomará decisões de emergência justificando-a por escrito.
Art. 67 – Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o Presidente da Comissão processante determinará a notificação do servidor processado, seu advogado ou de seu defensor dativo, se for o caso, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa.
§ 1º - A defesa deverá ser feita por escrito pelo servidor processado, por seu advogado constituído ou seu defensor dativo, e será juntado aos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º - Se intimado o servidor processado e este não apresente defesa no prazo legal, será designado um defensor dativo dentro do quadro da Guarda Civil Municipal para apresentação da defesa, renovando-se o prazo.
Art. 68 – Apresentada a defesa, a Comissão Processante Permanente apresentará relatório à autoridade que determinou a instauração do processo administrativo.
Parágrafo único – O relatório se constitui em motivação ao julgador, e deverá estar bem fundamentado, propondo de forma conclusiva a absolvição ou penalização do servidor.
Art. 69 – Ao receber os autos do Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade julgadora competente poderá julgar conforme o relatório, julgar de outra forma, determinar saneamento, proceder novas diligências, ou ainda, declarar sua nulidade, sempre fundamentando sua decisão.
Art. 70 – O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
CAPÍTULO IV
Da Aplicação das Sanções Disciplinares
Art. 71. Os Guardas Civis Municipais estão sujeitos às sanções disciplinares descritas no Capítulo V – Das Penalidades, da Lei Municipal nº 2.686, de 17 de junho de 2019, que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal de Iguatu.
Art. 72 – Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Art. 73 – São circunstâncias atenuantes:
I – Estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista nesta lei;
II – ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal de Iguatu;
III – ter cometido a infração pela preservação da ordem ou do interesse público.
Art. 74 – São circunstâncias agravantes:
I – Mau comportamento, conforme disposição prevista nesta lei;
II – reincidência;
III – mediante concurso de 02 (duas) ou mais pessoas;
IV – falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.
Art. 75 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único – As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 76 – Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.
CAPÍTULO V
Do Cumprimento das Sanções Disciplinares
Art. 77 – A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.
TÍTULO IV
Da Prescrição
Art. 78 – As prescrições serão aplicadas na forma prevista na Lei Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), como fonte subsidiária da presente Lei.
TÍTULO V
Das Disposições Complementares
Art. 79 – Após o julgamento do Procedimento Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 80 – Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal.
Art. 81 – Os procedimentos disciplinares constantes neste regulamento terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
Art. 82 – O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Art. 83 – Fica atribuída ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu, competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento.
TÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 84 - O Poder Executivo providenciará móveis, veículos e servidores solicitados pela Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Iguatu, destinados ao cumprimento de suas funções.
Art. 85 – Os ocupantes de cargos de porteiros e vigias do quadro do Município de Iguatu, com lotações em suas diferentes secretarias, serão avaliados, capacitados e fiscalizados segundo os regimentos e normas disciplinares da Guarda Civil Municipal de Iguatu e nos termos da presente lei, inclusive na apuração de faltas disciplinares.
Art. 86 - Os atos oficiais da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, segundo a Lei 2.040, de 21 de março de 2014.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 87 - O Ouvidor e o Corregedor da Guarda Civil Municipal terão seus mandatos de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 88 - Os cargos de Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, criados por essa Lei, serão os acrescidos na Estrutura Administrativa, a serem lotados na Secretaria da Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil, na seguinte forma:
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CARGO |
FIXO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
SÍMBOLO |
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Corregedor - GCM |
R$ 806,00 |
R$ 694,00 |
R$ 1.500,00 |
CNI-1 |
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Ouvidor – GCM |
R$ 573,04 |
R$ 528,96 |
R$ 1.102,00 |
CNI-3 |
Art. 89 - Nos casos omissos, a Lei Municipal nº 2.092/2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais) será fonte subsidiária à presente lei, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Art. 90 - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, em 05 de novembro de 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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