ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2023 - REGULAMENTA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 744/2023.

 

“REGULAMENTA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Regulamenta o Programa de Monitor do Transporte Escolar do Município, que visa dar maior segurança aos usuários do transporte escolar público do ensino fundamental do Município de Ibicuitinga.

 

Art. 2°. Aos Monitores será concedida uma bolsa de auxílio no valor individual de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

 

§1º. O número de monitores bolsistas será definido de acordo com o quantitativo de rotas necessárias para o transporte escolar no Município.

 

§2º. Os valores das bolsas, poderão ser reajustados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art.3º. Compete aos monitores do transporte escolar:

I – Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

II – Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

III – Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes o corpo para fora a janela;

IV- Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque.

 

Art. 4º. Para exercer a função de monitor de transporte escolar, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

I - ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;

 

II - ter Ensino Fundamental completo;

 

III - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico;

 

IV - não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de Certidão Negativa;

V – Residir na área da rota em que for exercer a função.

 

Art. 5º. O valor da bolsa de monitoria não caracteriza vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, entre aqueles bolsistas e o Município de Ibicuitinga.

 

Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 08 DE MARÇO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:28BDC097