ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 020/2022
LEI Nº 020/2022
ARNEIROZ- CE, 15 DE AGOSTO DE 2022
“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde será de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas receberam o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).
Art. 3º. Em decorrência das alterações trazidas pela Emenda Constitucional, fica revogada a lei municipal nº 011, de 13 de abril de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:28E04AB2