ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 020/2022

LEI Nº 020/2022

 

ARNEIROZ- CE, 15 DE AGOSTO DE 2022

 

“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde será de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas receberam o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).

 

Art. 3º. Em decorrência das alterações trazidas pela Emenda Constitucional, fica revogada a lei municipal nº 011, de 13 de abril de 2022.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:28E04AB2