ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2022 - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 715/2022.

 

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a bolsa para Monitores da Educação Especial, no Município de Ibicuitinga, no exercício das atribuições descritas a seguir.

 

Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se por Monitores da Educação Especial, aqueles que visam à promoção do atendimento educacional na escola regular em função das necessidades específicas do aluno, assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.

 

Art.3º fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a conceder uma bolsa individual de monitoria no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 4º Os bolsistas deverão ser distribuídos por toda a Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a necessidade, averiguada com o número dos alunos matriculados.

 

Art. 5º O valor da bolsa de monitoria não caracteriza vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, entre aqueles bolsistas e o Município de Ibicuitinga.

 

Art. 6º O cuidador da Educação Especial cumprirá sua carga horária em atividades, na forma estabelecida do art. 2° desta Lei, em sala de aula que possua alunos especiais.

 

Paragrafo único: Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores e cuidadores não receberão os valores das bolsas.

 

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, em 05 de abril de 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:28E71EDF