ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 573/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 002/2026, em 25 de fevereiro de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Município de Jardim/CE, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao INPC, conforme Lei Municipal nº 141/2014, acumulado no ano de 2025, na forma da legislação aplicável.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica aos servidores cuja remuneração seja fixada com base no salário mínimo, observado o reajuste nacional legalmente estabelecido.
§ 2º - A aplicação do percentual previsto nesta Lei observará, quando necessário, o limite remuneratório constitucional, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 3º - A revisão prevista neste artigo produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º - Vetado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 11 de Março de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:28ED4DAB