ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 737.2024

Lei Municipal Nº 737/2024    Aratuba, 21 de novembro de 2024.

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio e fazer repasse financeiro para a Associação Organização Aratuba Marchando para Jesus e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio e conceder repasse financeiro com a ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO ARATUBA MARCHANDO PARA JESUS, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais).

§ 1º- O valor a ser transferido será enviado diretamente para a conta da Associação Organização Aratuba Marchando para Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 34.829.459/0001-14.

§ 2º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a Eventos Culturais, Esportivos e Sociais na Semana Municipal Aratuba Marchando para Jesus, conforme estabelecido em Lei Municipal nº 407/2012, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)

Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação Organização Aratuba Marchando para Jesus na assinatura do Convênio.

Art. 3° - A prestação de contas será efetuada perante a Secretaria de Turismo e Cultura, e deverá ser apresentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da realização do evento.

Art. 4º - O repasse dar-se-á por meio da dotação orçamentária nº 13.122.0007.2.045.0000 - Gestão Administrativa da Secretaria de Turismo e Cultura - Elemento de Despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições conforme Lei Municipal nº 708/2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um,000) dias do mês de novembro de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:28FF52B3