ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.358/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL, PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - A título de revisão geral anual e para fins de reposição inflacionária medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada de novembro/2024 a agosto/2025, o subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$11.740,72 (onze mil, setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos).

 

Parágrafo Único – Integram a categoria de Secretários Municipais: Os Secretários propriamente ditos, o Procurador Geral do Município, o Chefe de Gabinete e o Controlador Geral do Município.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Russas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de setembro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:29003438