ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.07.14.001, DE 14 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, institui regras para a celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de Contratos de Gestão no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para qualificação, desqualificação, celebração, execução, acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de governança, transparência, eficiência administrativa, controle e acompanhamento das parcerias firmadas pelo Município, assegurando a adequada execução das políticas públicas e a observância do interesse público,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026, estabelecendo normas e procedimentos para:
I – a qualificação e a desqualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais;
II – a celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos de Gestão;
III – o controle, a transparência e a prestação de contas das Organizações Sociais no âmbito do Município de Fortim.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, interesse público, governança administrativa e controle por resultados, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 1.181/2026.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Organização Social: a entidade privada sem fins lucrativos qualificada nos termos da Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026;
II – Contrato de Gestão: o instrumento jurídico celebrado entre o Município de Fortim e a Organização Social, com vistas ao fomento e à execução de atividades de interesse público, mediante o estabelecimento de metas, indicadores de desempenho e resultados.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 3º. A qualificação de entidade como Organização Social dar-se-á por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, após regular processo administrativo.
Art. 4º. O processo de qualificação será instaurado mediante requerimento da entidade interessada, dirigido à Secretaria Municipal competente, conforme a área de atuação da entidade requerente, instruído, no mínimo, com:
I – ato constitutivo e estatuto social devidamente registrados;
II – ata de eleição da atual diretoria;
III – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IV – certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), FGTS, CND, e Certidão Negativa de Falência e Concordata.
Parágrafo único. O ato constitutivo da entidade deverá dispor sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquela composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei n° 1181/2026, de 03 de março de 2026;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
g) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
Art. 5º. A Secretaria de Governo e Planejamento ou a entidade administrativa da área de atividades correspondentes ao objeto social, analisará a documentação apresentada e emitirá parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos legais para a qualificação.
§ 1º. O processo de qualificação deverá ser obrigatoriamente instruído com manifestação de interesse da Secretaria Municipal responsável pela área de atuação da entidade, contendo análise expressa e fundamentada acerca da conveniência e oportunidade da qualificação como Organização Social, à luz do interesse público.
§ 2º. A conveniência e a oportunidade da qualificação também deverão constar de parecer técnico da Secretaria de Governo e Planejamento, que se manifestará de forma fundamentada sobre os aspectos administrativos, orçamentários e de gestão envolvidos, bem como sobre a compatibilidade da atuação institucional da entidade com a política pública a ser desenvolvida.
§ 3º. O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:
I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026;
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026, e neste Regulamento;
III - apresente a documentação discriminada na Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026, ou neste Decreto de forma incompleta.
§ 4º. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 41 deste artigo, a o órgão responsável pela análise poderá conceder à requerente o prazo de cinco dias corridos para a complementação dos documentos exigidos.
§ 5º. Durante a instrução do processo de qualificação poderão ser realizadas diligências destinadas ao esclarecimento de informações, complementação documental ou saneamento de inconsistências, desde que não impliquem alteração dos requisitos legais para qualificação.
Art. 6º. Concluída a análise técnica favorável, será encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal para a expedição de Decreto de qualificação da entidade como Organização Social.
Art. 7º. As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a participarem de processos de seleção para celebrar contrato de gestão com o poder público Municipal e a absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público nos termos da Lei Municipal n° 1181/2026, de 03 de março de 2026, mediante celebração de contrato de gestão.
Parágrafo único. A qualificação como Organização Social não assegura direito à celebração de Contrato de Gestão, permanecendo a contratação condicionada à realização do procedimento de seleção previsto neste Decreto e ao atendimento das condições estabelecidas no respectivo edital.
CAPÍTULO III
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 8º. A Secretaria de Governo e Planejamento, poderá proceder, a qualquer tempo, à desqualificação da Organização Social, por ato próprio ou mediante provocação das Secretarias interessadas, quando a entidade:
I - deixar de preencher os requisitos que originariamente deram ensejo à sua qualificação;
II - não adaptar, no prazo legal, seu Estatuto;
III - descumprir cláusula contida no Contrato de Gestão;
IV - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe forem destinados;
V - descumprir as normas estabelecidas neste Decreto ou na Legislação Municipal aplicável.
§ 1º. A desqualificação será precedida de Processo Administrativo conduzido pela Secretaria de Governo e Planejamento, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, na forma da legislação aplicável.
§ 2º. A perda da qualificação como Organização Social acarretará a rescisão do Contrato de Gestão firmado com o Poder Público Municipal, observados os procedimentos previstos neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 3º. A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município, bem como do saldo remanescente dos recursos públicos ainda existentes sob gestão da Organização Social, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 4º. A instauração do processo de desqualificação não impede a adoção, pela Administração Pública, das medidas administrativas necessárias à continuidade dos serviços públicos objeto do Contrato de Gestão, observado o interesse público e assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO
Seção I
Do Chamamento Público
Art. 9º. A seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão será realizada por meio de Chamamento Público.
Art. 10. O edital de Chamamento Público deverá conter, no mínimo:
I – o objeto da parceria que a Secretaria competente pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas;
II – indicação de prazo para que as Organizações Sociais qualificadas manifestem expressamente seu interesse em firmar o Contrato de Gestão;
III – o modelo da proposta de trabalho, compreendendo, além das metas e indicadores de desempenho e a metodologia de avaliação que deverão ser observados;
IV – critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da objetividade, impessoalidade, isonomia e julgamento vinculado aos critérios previamente estabelecidos no edita;
V – prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho;
VI – os requisitos de habilitação;
VII – indicação do orçamento previsto para realização das atividades e serviços;
VIII – a minuta do Contrato de Gestão;
IX – as condições de execução, fiscalização e avaliação.
§ 1º. Qualquer modificação no edital exigirá divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas técnicas e de preço.
§ 2º. As minutas do edital deverão ser previamente examinadas pela Procuradoria Geral do Município.
§ 3º. Os esclarecimentos relativos ao edital poderão ser solicitados pelas entidades interessadas durante o prazo fixado no instrumento convocatório, devendo as respostas, quando alterarem a compreensão das regras da seleção, ser divulgadas pelos mesmos meios utilizados para publicação do edital.
Art. 11. O prazo referido no inciso II do artigo anterior não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados da data da publicação da Convocação pública no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial de divulgação previsto na legislação municipal.
Art. 12. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais regularmente qualificadas, a Secretaria interessada em firmar a parceria, poderá repetir o procedimento de convocação quantas vezes forem necessárias, desde que seja realizada análise técnica justificando cada nova convocação.
Art. 13. Na hipótese de apenas uma Organização Social manifestar interesse na celebração do Contrato de Gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências previstas no edital e demonstrada a adequação da proposta apresentada, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o Contrato de Gestão.
Parágrafo Único. O Chamamento Público poderá ser dispensado para contratação quando houver apenas uma Organização Social qualificada no Município apta ao objeto pretendido, bem como nas hipóteses de renovação contratual, desde que devidamente motivadas e demonstrada sua vantajosidade para a Administração Pública, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Seção II
Da Proposta de Trabalho
Art. 14. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários ao cumprimento das metas, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento e de fontes de receita;
III - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de execução;
IV - estipulação da política de preços a ser praticada.
Parágrafo Único. A proposta de trabalho deverá guardar compatibilidade com o objeto previsto no edital e demonstrar a capacidade operacional da entidade para execução das atividades propostas.
Art. 15. Além da proposta de trabalho, a entidade deverá apresentar o decreto de qualificação como Organização Social, emitido pelo Município de Fortim, e documentos que comprovem:
I - a regularidade jurídica-fiscal;
II - experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão.
§ 1º. A exigência do inciso II deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial compatível com a área relativa ao objeto do Contrato de Gestão.
§ 2º. A documentação e a proposta de trabalho deverão ser entregues em 02 (dois) envelopes separados, fechados, indevassável e identificados.
Seção III
Julgamento da Proposta de Trabalho
Art. 16. As Propostas de Trabalho serão julgadas pela Comissão Especial de Chamamento Público, observados os critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação previamente estabelecidos.
Parágrafo Único. Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação, observados os critérios objetivos previstos no edital, vedada a utilização de critérios subjetivos não previamente estabelecidos.
Art. 17. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências estabelecidas no edital.
Art. 18. O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial de divulgação previsto na legislação municipal.
Art. 19. Das decisões da Comissão Especial de Chamamento Público caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado do processo de seleção.
Parágrafo único. Havendo interposição de recurso, as demais Organizações Sociais poderão apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação pela Comissão Especial de Chamamento Público
Art. 20. A Comissão Especial de Chamamento Público, após apreciação do recurso, poderá reconsiderar sua decisão ou mantê-la, encaminhando o processo à autoridade competente para decisão final.
Art. 21. Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o Contrato de Gestão.
Seção IV
Da Comissão Especial de Chamamento Público
Art. 22. A Comissão Especial de Chamamento Público, dotada de autonomia técnica, será composta por, no mínimo, três membros, sendo um integrante do Setor de Licitações e Contratos e os demais integrantes da Secretaria cujos serviços serão objeto da parceria, preferencialmente com conhecimento compatível com a natureza do objeto a ser contratado.
Art. 23. Compete à Comissão Especial de Chamamento Público:
I - receber os documentos e programas de trabalho;
II - analisar, julgar e classificar as propostas;
III – processar requerimentos e recursos;
IV - dirimir dúvidas e omissões;
V - lavrar atas das reuniões e registrar as decisões adotadas durante o procedimento de seleção.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 24. O Contrato de Gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial de divulgação previsto na legislação municipal.
Art. 25. Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observadas cláusulas dispondo sobre:
I - especificação do programa de trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade, observados os parâmetros definidos no Plano de Trabalho e no instrumento convocatório;
II - disponibilidade permanente de documentação para auditoria do Poder Público;
III - vedação à cessão total ou parcial do Contrato de Gestão pela Organização Social;
IV - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execução;
V - discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, mediante documento próprio, quando houver;
VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da divulgação em sítio eletrônico oficial da Organização Social;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão
VIII - obrigatoriedade de comprovação de que a entidade possui regulamento próprio para contratação de serviços, compras e contratação de pessoal com recursos públicos concedidos a título de fomento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
IX - em caso de rescisão do Contrato de Gestão, o patrimônio, os legados, as doações e os excedentes financeiros decorrentes da execução das atividades financiadas com recursos públicos incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens públicos disponibilizados, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.181/2026.
§ 1º. O Secretário Municipal da Pasta competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos Contratos de Gestão de que for signatário, mediante parecer do Procurador Geral do Município, atendidas as especificidades da área de atuação objeto de fomento, podendo exigir, inclusive, a apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditores independentes.
§ 2º. A Organização Social deverá dar publicidade ao seu regulamento para contratações com a utilização de recursos público, mantendo-o disponível em endereço eletrônico oficial.
§ 3º. As alterações promovidas no Contrato de Gestão deverão ser formalizadas mediante Termo Aditivo, devidamente motivado e precedido de manifestação técnica da Secretaria Municipal competente.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 26. A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e fiscalizada por Comissão de Avaliação e Fiscalização, composta por 03 (três) representantes do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela área objeto do fomento, designados por ato do Secretário Municipal competente, sendo obrigatória a participação de, no mínimo, 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo Único. A Comissão exercerá suas atribuições durante toda a vigência do Contrato de Gestão, observando as competências previstas neste Decreto e no respectivo instrumento contratual.
Art. 27. Compete à Comissão de Avaliação e Fiscalização, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou no Contrato de Gestão:
I - acompanhar permanentemente a execução do Contrato de Gestão, verificando o cumprimento das metas, indicadores, prazos e padrões de qualidade estabelecidos;
II - analisar os relatórios de execução física e financeira apresentados pela Organização Social;
III - verificar a regular aplicação dos recursos públicos repassados, inclusive quanto à conformidade com o cronograma de desembolso;
IV - solicitar, a qualquer tempo, informações, documentos e esclarecimentos adicionais à Organização Social;
V - realizar diligências, inspeções técnicas e visitas in loco às unidades ou atividades objeto do Contrato de Gestão, quando necessário;
VI - registrar formalmente ocorrências relevantes verificadas no curso da execução contratual;
VII - propor medidas corretivas, preventivas ou de aprimoramento da execução contratual;
VIII - recomendar a aplicação de sanções, quando constatado descumprimento contratual, observados o contraditório e a ampla defesa;
IX - acompanhar o atendimento às recomendações expedidas durante a execução do Contrato de Gestão.
Art. 28. A Organização Social deverá apresentar prestação de contas mensalmente, ou sempre que solicitada pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, nos termos do Contrato de Gestão e da Lei n° 1181/2026.
§ 1º. A prestação de contas será composta, no mínimo, por:
I - relatório de execução do Contrato de Gestão, contendo a comparação entre as metas pactuadas e os resultados efetivamente alcançados;
II – relatório financeiro consolidado e extratos bancários referente a movimentação dos recursos públicos recebidos;
III - documentos comprobatórios das despesas realizadas;
IV - informações complementares eventualmente exigidas pela Comissão.
§ 2º. Os relatórios deverão adotar indicadores objetivos de desempenho, previamente definidos no Contrato de Gestão, de modo a permitir a avaliação clara e mensurável dos resultados.
§ 3º. Sempre que necessário, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar para subsidiar sua análise técnica.
Art. 29. A Comissão de Avaliação e Fiscalização realizará, no mínimo, trimestralmente, análise técnica dos relatórios apresentados e dos resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão.
§ 1º. Concluída a análise, a Comissão elaborará relatório conclusivo de avaliação, que deverá conter, no mínimo:
I - apreciação do grau de cumprimento das metas e indicadores;
II - análise da execução financeira;
III - apontamento de eventuais falhas, inconsistências ou irregularidades;
IV - recomendações para correção, aperfeiçoamento ou continuidade da execução;
V - manifestação quanto à necessidade de revisão de metas, quando cabível.
§ 2º. O relatório conclusivo será encaminhado ao Secretário municipal do órgão contratante, para ciência e adoção das providências cabíveis.
§ 3º. Quando houver recomendações técnicas, a Comissão estabelecerá prazo razoável para manifestação da Organização Social quanto às providências adotadas.
Art. 30. Diante de fatos supervenientes que comprometam de forma relevante os resultados esperados da execução do Contrato de Gestão, a Comissão poderá propor revisão das metas, quantitativos ou valores pactuados.
§ 1º. A revisão de metas dependerá de prévia autorização do Secretário Municipal do órgão contratante.
§ 2º. A revisão autorizada será formalizada por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, devidamente motivado.
Art. 31. Constatado descumprimento relevante das obrigações contratuais, a Comissão deverá comunicar o fato ao Secretário municipal contratante para instauração do processo administrativo cabível.
Parágrafo Único. Verificados indícios de irregularidades ou ilegalidades, a Comissão comunicará imediatamente a autoridade competente para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle interno e externo, quando couber.
CAPÍTULO VII
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 32. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para todos os efeitos legais, às entidades de interesse social e de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 1181/2026, de 03 de março de 2026.
Art. 33. Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Os recursos públicos repassados deverão ser aplicados exclusivamente na execução das atividades e metas previstas no Contrato de Gestão, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 34. É facultado às Organizações Sociais captar recursos privados, doações, contribuições, subvenções ou patrocínios, com responsabilidade própria.
Parágrafo Único. A captação de recursos privados não afastará a obrigatoriedade de observância das metas e obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
Art. 35. Os bens públicos necessários à execução do Contrato de Gestão poderão ser destinados às Organizações Sociais mediante permissão de uso, dispensada a licitação, nos termos da legislação vigente, desde que haja cláusula expressa no Contrato de Gestão.
§ 1º. A permissão de uso de bens públicos terá caráter precário, vinculando-se exclusivamente à vigência e à finalidade do Contrato de Gestão.
§ 2º. A Organização Social responderá pela guarda, conservação e adequada utilização dos bens públicos que lhe forem permitidos para uso.
§ 3º. Os bens disponibilizados deverão ser relacionados em termo específico de entrega, contendo sua identificação, estado de conservação e responsabilidade pela guarda durante a vigência do Contrato de Gestão.
Art. 36. Extinto, rescindido ou encerrado o Contrato de Gestão, ou ocorrendo a desqualificação da entidade, os bens públicos cedidos em permissão de uso, bem como aqueles adquiridos com recursos públicos, reverterão automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito a indenização, ressalvadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.
Parágrafo Único. A devolução dos bens será formalizada mediante termo de recebimento, acompanhado de relatório sobre o estado de conservação dos bens devolvidos.
CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES
Art. 37. O Contrato de Gestão poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante decisão motivada do Poder Público ou por iniciativa da Organização Social, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento total ou parcial das metas, prazos ou obrigações estabelecidas no Contrato de Gestão;
II - utilização irregular, indevida ou em desacordo com o objeto contratual de recursos públicos ou bens públicos;
III - prática de atos que comprometam a legalidade, a moralidade administrativa ou o interesse público;
IV - paralisação injustificada ou prestação inadequada das atividades objeto do Contrato de Gestão;
V - perda, suspensão ou desqualificação da entidade como Organização Social;
VI - constatação de irregularidades graves apontadas pelos órgãos de controle interno ou externo;
VII - falência, dissolução, extinção ou incapacidade operacional da Organização Social;
VIII - razões de interesse público devidamente justificadas.
§ 1º. A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, salvo nos casos de iminente prejuízo ao interesse público, hipótese em que poderão ser adotadas medidas cautelares.
§ 2º. A rescisão do Contrato de Gestão não afasta a obrigação de prestação de contas dos recursos públicos recebidos, nem a apuração de responsabilidades civis, administrativas e penais.
§ 3º. Na hipótese de rescisão por iniciativa da Organização Social, esta deverá comunicar formalmente ao Poder Público com antecedência mínima prevista no Contrato de Gestão, assegurada a continuidade do serviço até a adoção das providências necessárias.
§ 4º. O descumprimento do contrato não poderá ser utilizado como fundamento para rescisão unilateral quando o motivo estiver atrelado à falta ou atraso no repasse financeiro por parte da Administração Pública.
Art. 38. O descumprimento das obrigações previstas no Contrato de Gestão sujeitará a Organização Social às sanções administrativas cabíveis, assegurado o devido processo legal.
Parágrafo Único. A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e ampla defesa, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Organização Social fará publicar na Imprensa e no site oficial da instituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do Contrato de Gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 40. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante manifestação técnica da Secretaria competente e parecer da Procuradoria Geral do Município, quando necessário.
Art. 41. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente o Decreto Municipal nº 2025.01.14.001, de 14 de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de julho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:29009D34