ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 451/2012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus.

 

Art. 2º. Fica o servidor público municipal, efetivo ou comissionado, com a faculdade de requerer a antecipação para a data de seu aniversário da gratificação natalina a que faz jus.

§ 1º. Para o exercício do direito previsto no caput deste artigo, o servidor terá 30 (trinta) dias antes da data de seu natalício para requerer o benefício de antecipação do seu 13º salário.

§ 2º. Obedecido o prazo constante do § 1º deste artigo, o servidor poderá exercer o direito de que trata o caput deste dispositivo a qualquer tempo e de maneira definitiva, embora com direito à retratação.

 

Art. 3º. A bonificação de que trata o caput do artigo 2º desta lei constitui apenas uma antecipação do que seria pago no mês de dezembro, de conformidade com o artigo 81 da lei municipal nº 183/2000, impondo-se ao órgão pagador proceder à complementação até o dia 20 de dezembro.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de novembro de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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