ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 451/2012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus.
Art. 2º. Fica o servidor público municipal, efetivo ou comissionado, com a faculdade de requerer a antecipação para a data de seu aniversário da gratificação natalina a que faz jus.
§ 1º. Para o exercício do direito previsto no caput deste artigo, o servidor terá 30 (trinta) dias antes da data de seu natalício para requerer o benefício de antecipação do seu 13º salário.
§ 2º. Obedecido o prazo constante do § 1º deste artigo, o servidor poderá exercer o direito de que trata o caput deste dispositivo a qualquer tempo e de maneira definitiva, embora com direito à retratação.
Art. 3º. A bonificação de que trata o caput do artigo 2º desta lei constitui apenas uma antecipação do que seria pago no mês de dezembro, de conformidade com o artigo 81 da lei municipal nº 183/2000, impondo-se ao órgão pagador proceder à complementação até o dia 20 de dezembro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de novembro de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:29155236