ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1129/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais) criando a seguinte dotação:

 

1001– Fundo Municipal de Saúde

10 302 0004 2 031 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes; adquirir ambulância com recursos de convênio firmado com o Estado.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

 

3.3.50.85.00

 

Trans.por meio de Contrato de Gestão

1500100200

1600000000

1621000000

3.060.000,00

520.000,00

20.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

10 302 0004 2 031 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes; adquirir ambulância com recursos de convênio firmado com o Estado.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100200

1600000000

510.000,00

520.000,00

3.3.90.34.00

Outras Desp.Pessoal Dec.Contrat.Terc

1500100200

1.000.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

1500100200

1621000000

1.550.000,00

20.000,00

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:2924727E