ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

Procuradoria - Geral do Município

PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

 

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Contabilidade da Secretaria da Fazenda de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda de Limoeiro do Norte, que se regerá pelas disposições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º. Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

I – a Contadoria tem por finalidade exercer a supervisão técnica e o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, elaborando informações gerenciais que subsidiem a tomada de decisões e permitam a eficácia e a efetividade da administração pública estadual;

II – servidores de carreiras específicas da administração contábil são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente no sistema integrado da Contadoria;

III – plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

IV – carreira é a trajetória do servidor público desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

 

PAULO CARLOS SILVA DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Henrique Sampaio Lemos
Código Identificador:293C7433