ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1180, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

“Estabelece novos salários base para os cargos de Fiscal de Tributos, Técnico Agrícola e Secretária Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novos salários base para os cargos de Fiscal de Tributos, Técnico Agrícola e Secretária Escolar, todos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - O vencimento base do cargo de Fiscal de Tributos será de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

 

Art. 3º - O vencimento base do cargo de Técnico Agrícola ANM será de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

Art. 4º - O vencimento base do cargo de Secretária Escolar será de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais).

 

Art. 5º- A fim de assegurar um ganho real nos anos subseqüentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedecerão às regras descritas logo abaixo, observando-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, incluindo-se o disposto nos incisos a seguir:

 

I - Em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

 

II - Em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016;

 

III - Em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017; e

 

IV - Em 2020, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2018.

 

V - A data base para o reajuste será o mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas outras disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba-CE, em 10 de novembro de 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:294D8B1D