ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.693, DE 03 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORA DENOMINADO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos ora denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, celebrado com os municípios de Acopiara, Cariús, Catarina, Jucás, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei nº. 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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