ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI 001/2025

LEI Nº 001/2025

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 001/2017 QUE TRATA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

A Câmara Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo único da Lei nº 001/2017, conforme anexo desse projeto de lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, em 14 de outubro de 2025.

 

ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente

 

ANEXO ÚNICO (AO PROJETO DE LEI Nº )

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

COORDENADOR

1

R$ 1.631,00

AUXILIAR DE COORDENADOR

1

R$ 1.631,00

 

ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Roselino Feitosa Gonçalves Junior
Código Identificador:29631CDE