ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DESTINADA AO ESTUDO E À IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021
PORTARIA Nº. 02171122/2022.
CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DESTINADA AO ESTUDO E À IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a extensão e a complexidade das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, bem como seu impacto sobre as licitações e os contratos deste Município ao longo dos exercícios futuros, o que demanda uma estratégia de adaptação à nova sistemática;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar à Lei nº 14.133/2021 os atos normativos, ferramentas e outros instrumentos internos;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Comissão para estudo e implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no município de Farias Brito, Estado do Ceará, composta por 10 (dez) membros.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua aplicação na administração pública do Município de Farias Brito, Estado do Ceará.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão de estudo e implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os seguintes servidores públicos:
I - Gregório Alves da Cunha Filho, Presidente;
II – Antonio Cardoso de Lima, Vice-Presidente;
III – Andreia Ferreira Oliveira, Secretária;
IV - Tiago de Araújo Leite;
V – Alex Pereira Ribeiro;
VI – Bruno Henrique Gomes Araujo;
VII – Mônico Fernandes de Pinho;
VIII – Isabel Cristina Ferreira de Sales;
IX – Rais Barbosa da Silva;
X - Israele Liberalino Marinho e Silva.
Art. 3º. Sempre que precisar, a Comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores da Administração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:297938EB