ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.927, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos “Sua Entrada, Seu Desconto” no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova - SAAE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova (SAAE), o programa de refinanciamento de débitos denominado “SUA ENTRADA, SEU DESCONTO”.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivo oferecer descontos e condições especiais na negociação de débitos junto ao SAAE, estimulando à adimplência dos usuários por meio da garantia de facilidades no pagamento dos valores vencidos.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito vencido a soma dos valores não pagos pelos usuários, referente às faturas vencidas até 31 de dezembro de 2018, que não possuam nenhum tipo de pendência judicial.

 

§ 2º Podem aderir ao Programa todos os clientes do SAAE, independente da categoria em que se enquadrem, desde que obedecidas as disposições do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO II

DOS DESCONTOS E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 3º Para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, o SAAE concederá desconto de R$ 1,00 (um real) para cada R$ 1,00 (um real) pago pelo cliente como entrada na negociação da dívida.

 

Art. 4º Caso a dívida não seja totalmente liquidada à vista, o restante do valor poderá ser parcelado com as seguintes condições especiais:

 

I - em até 10 (dez) parcelas sem juros ou

 

II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com juros de 1,8% ao mês.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei, o valor de entrada não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor total do débito a ser negociado.

 

Art. 6º Não serão contemplados com descontos especiais os débitos vencidos após o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Art. 7º Para efeito de negociação e garantia dos benefícios de desconto e condições especiais, os débitos vencidos após o dia 31 de dezembro de 2018 deverão ser incluídos na negociação pelo valor original, acrescido dos encargos por impontualidade.

 

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

Art. 8º A negociação dos débitos será realizada na sede do SAAE e eventualmente em outros lugares designados pela Autarquia.

 

Art. 9º Para realizar a negociação os clientes devem apresentar a seguinte documentação:

 

§ 1º Pessoa Física: cópia do RG e CPF do titular da conta;

 

§ 2º Pessoa Jurídica:

 

I - Empresas - cópia do comprovante de CNPJ; cópia do Contrato Social e do último aditivo; cópia do CPF e RG do responsável pela empresa;

 

II - Condomínios, Associações ou Igrejas - cópia do comprovante de CNPJ; cópia da Ata de eleição do síndico/presidente atual, ou documento equivalente; cópia do CPF e RG do síndico/presidente/representante.

 

Art. 10. Somente o titular da conta poderá negociar junto ao SAAE.

 

§ 1º A negociação por terceiros só poderá ser realizada mediante procuração do titular com firma reconhecida em cartório. Nestes casos, também é necessário apresentar cópia do CPF e RG do representante legal.

 

§ 2º Para condomínios, associações ou igrejas, caso a ata de eleição do síndico/presidente, ou documento equivalente, não cite o período do mandato do mesmo, será necessário fornecer o Estatuto.

 

§ 3º Em caso de fornecimento de cópias simples, o negociante (cliente ou representante) deverá apresentar os documentos originais para fins de comprovação, quando exigido.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Após firmada negociação, caso o pagamento das parcelas não seja realizado em dia pelo usuário, a condição especial ofertada por meio deste programa será cancelada e o valor do débito retornará ao valor original, sobre o qual incidirão juros e multa por impontualidade, com abatimento dos valores pagos a título de entrada e parcelas.

 

Art. 12. Para clientes que aderiram à negociações anteriores e que desejarem usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa “Sua entrada, seu desconto”, o SAAE deverá cancelar o benefício anterior para, em seguida, efetuar nova negociação pelos termos do atual programa.

 

Art. 13. Não são contemplados por esta campanha os valores relativos às multas por infração.

 

Art. 14. O Programa “Sua entrada, seu desconto” ficará vigente até 30 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por ato do Presidente do SAAE.

 

Art.15. O Presidente do SAAE poderá emitir normas complementares à execução desta Lei, inclusive quanto aos casos omissos.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.

 

Art. 17. Esta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:29A668D2