ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.707/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2012 Acopiara, 09 de Fevereiro de 2012.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara - CONSEA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara-CONSEA, espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara.-CONSEA, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a sociedade civil, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º- Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara -CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Prefeitura do Município de Acopiara, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação adequada em quantidade, qualidade, de forma acessível e permanente, valorizando e fortalecendo o princípio da soberania alimentar.
Art. 4º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara - CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito humano a alimentação adequada e a soberania alimentar, competindo-lhe, ainda:
I- Propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas;
II- Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
III- Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IV- Estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
V- Propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional, em conformidade com a Lei Estadual que disciplina sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional;
VI- Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
VII- Promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, objetivando a união de esforços;
VIII- Criar câmaras temáticas para o acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional;
IX- Planejar, organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara;
X- Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e nutricional;
XI- Elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º- A Comissão Executiva do Conselho de Segurança alimentar e Nutricional de Acopiara - CONSEA, terá a seguinte composição:
I- Um (1) Presidente
II- Um (1) Vice-Presidente
III- Um (1) Primeiro Secretário
IV- Um (1) Segundo Secretário
Parágrafo Único: A Comissão Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara – CONSEA será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6º- O Conselho será composto por 12 (doze) representantes, observando em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil.
§ 1º- Para cada representante titular haverá um representante suplente.
§ 2º- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias afins ao tema da segurança Alimentar e Nutricional (Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Planejamento e de Governo) e órgãos estaduais e federais da área de produção e abastecimento de alimentos sediados no município.
§ 3º- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes segmentos sociais:
a) Movimento Sindical, de empregados, urbano e rural;
b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural;
c) Associação de classe e conselhos profissionais;
d) Associações empresariais;
e) Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município, como por exemplo católicos, espíritas, evangélicos, umbandistas e demais representações religiosas.
f) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;
g) Instituições educacionais.
Art. 7º- A presidência do CONSEA de Acopiara será exercida por um representante da sociedade civil escolhido por votação dos conselheiros no ato da posse.
Art. 8º - As instituições que representarão a sociedade civil no CONSEA de Acopiara, deverão ter efetiva participação social no município.
Art. 9º- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA será de dois anos, sendo admitida apenas uma, recondução consecutiva.
Art. 10- A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou a posterior em igual prazo, caso ocorra imprevisões.
Art. 11- O CONSEA de Acopiara, será nomeado através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes.
Art. 12- As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara- CONSEA, tem caráter público, aberta à participação de convidados ou interessados e de representantes de órgãos ou entidades que atuam no município ou na região, sem direito a voto.
Parágrafo Único: O CONSEA realizará semestralmente plenárias com os representantes de conselhos afins para discutir e aprofundar temáticas de interesse comum, promovendo e fortalecendo a intersetorialidade.
Art. 13- A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no regimento interno do Conselho Municipal.
Art. 14- A participação no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara, é considerada serviço de interesse relevante prestado ao município, de forma voluntária e sem qualquer remuneração.
Art. 15- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo município de pessoal para exercer as funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.
Art. 16- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 17- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ceará, em 09 de Fevereiro de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:29B4B096