ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DEBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA

PORTARIA Nº 03050826/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER INTERINAMENTE COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, e que este agente, no exercício de suas funções, será auxiliado por uma equipe de apoio durante a condução de todas as fases do procedimento licitatório;

 

CONSIDERANDO que o servidor Thiago Firmino da Silva, ocupante da função de membro da equipe de apoio, se encontrará exercendo a função de Agente de Contratação interino, no período de 11 a 30 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora abaixo relacionada, para atuar como Membro da Equipe de Apoio INTERINA, no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n° 566/2023.

DEBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA, brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF nº 844. ***. **3-20, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, investida no cargo efetivo de operador de informática

 

Art. 2º. A servidora mencionada no artigo anterior auxiliará o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atila Pereira Silva
Código Identificador:29BC9363