ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CENSO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FATURADO NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL, REFERENTES A CONSUM

LEI 679/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial para confissão e parcelamento de débitos oriundos do Censo de Iluminação Pública faturado nos exercícios de 2024 e 2025 junto a concessionária de energia elétrica ENEL, referentes a consumo não registrado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e a realizar o consequente parcelamento dos débitos oriundos do Censo de Iluminação Pública faturado nos exercícios de 2024 e 2025 junto a concessionária de energia elétrica ENEL, referentes a consumo não registrado.

 

Art. 2°. As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

 

Art. 3°. Para pagamento dos valores mencionados nesta Lei poderão ser utilizados recursos decorrentes da arrecadação da CIP - Contribuição de Iluminação Pública.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 04 dias de setembro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:29C51D88