ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.989/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE BARBALHA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, CRIA INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental – séries iniciais, sem prejuízo da continuidade das ações nas demais etapas da Educação Básica.
Art. 2º. A Política será orientada por evidências científicas, observando:
I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – o regime de colaboração federativa;
III – as práticas exitosas do Estado do Ceará.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: desenvolvimento da leitura e escrita com autonomia;
II - analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III - analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades
limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes
relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI - educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
XIII – alfabetização baseada em evidências - conjunto de práticas pedagógicas fundamentadas em pesquisas científicas reconhecidas nacional e internacionalmente, voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – ensino baseado em evidências científicas;
II – promoção da equidade educacional, com garantia de igualdade de oportunidades para todos os estudantes, independentemente de suas condições socioeconômicas, culturais, étnico-raciais ou geográficas;
III – gestão por resultados;
IV – fortalecimento da formação contínua e da valorização profissional dos docentes que atuam nos processos de alfabetização, como condição essencial para garantir a qualidade da aprendizagem;
V – participação familiar, com a valorização da prática social como elemento fundamental no fortalecimento dos processos de alfabetização, reconhecendo a interação com a comunidade como fator que potencializa a aprendizagem.
VI – entendimento de que o desenvolvimento integral da criança está diretamente relacionado à articulação dos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, linguísticos, sociais e culturais no processo educativo.
VII – elevar os índices de alfabetização do Município nas avaliações externas estaduais e nacionais.
Art. 5º. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – alfabetizar todas as crianças até o 2º ano;
II – reduzir desigualdades na aprendizagem;
III – melhorar indicadores educacionais;
IV – garantir acompanhamento individualizado;
V – implementar programas e ações voltadas à alfabetização e letramento no âmbito da rede municipal de ensino;
VI - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
VIII - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
IX - promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
X - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XI - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre alfabetização, literacia e numeracia;
XII - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
XIII - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 6º. A Política será executada por:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Fórum Municipal de Alfabetização;
III – Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.
Art. 7º. O Fórum Municipal de Alfabetização (FMA) terá caráter consultivo e participativo.
§ 1º. O FMA tem por finalidade:
I – assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;
II – promover a articulação entre sociedade civil e poder público;
III – acompanhar a tramitação de matérias legislativas educacionais sobre alfabetização;
IV – contribuir para a formulação de políticas públicas de alfabetização;
§ 2º. O FMA será composto por representantes titulares e suplentes, indicados pelos respectivos segmentos, assegurada a participação do poder público e da sociedade civil, contemplando:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Representantes do Conselho do FUNDEB;
IV – Representantes do Conselho Municipal da Alimentação Escolar - CAE;
V - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
VI - Representantes do Conselho Tutelar;
VII – Representantes dos Diretores/Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil;
VIII - Representantes dos Diretores/Coordenadores Pedagógicos na modalidade Ensino Fundamental I (Anos Iniciais), de escolas que ofertam primeiro e segundo ano;
IX – Representantes da Associação de Pais e Mestres das escolas Municipais;
X – Representantes das instituições de educação especial, inclusive a Associação Pestalozzi;
XI – Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação, sendo: 01 (um) na modalidade de Educação Infantil e 01 (um) do Ensino Fundamental I, do primeiro ou segundo ano.
§ 3º. Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos diferentes segmentos participantes.
§ 4º. A escolha das representações que tiverem mais de uma entidade representativa no âmbito Municipal, dar-se-á por meio de uma reunião, na qual será realizada a escolha dos representantes que comporão uma lista tríplice, a ser encaminhada à Coordenação do Fórum Municipal de Educação de Barbalha/CE.
§ 5º. O Fórum será composto por um representante de cada seguimento elencado nos incisos acima e seus suplentes, indicados nas mesmas condições dos representantes titulares;
§ 6º. O mandato será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
§ 7º. A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 8º. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será instituído por Portaria da Secretaria de Educação, que disciplinará sua composição, prazo de vigência e forma de atuação.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Estratégico elaborar planos de ação, acompanhar metas, monitorar indicadores, elaborar relatórios técnicos e subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º. A política será implementada por meio de programas, ações e estratégias integradas, organizadas nos seguintes eixos estruturantes:
I – currículo estruturado;
II – avaliação: diagnóstica, formativa e somativa;
III – formação continuada dos professores;
IV – acompanhamento pedagógico;
V – intervenção educacional;
VI – seleção e/ou produção de materiais didáticos-pedagógicos estruturados para a alfabetização;
VII – promoção de práticas de literacia familiar;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – inclusão educacional.
Art. 10. Atuarão como agentes responsáveis e corresponsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – professores regentes das turmas de primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental I (Anos Iniciais);
II – professores que atuam nas modalidades de educação especial e no atendimento educacional especializado;
III – educadores e professores das demais etapas e modalidades da Educação Básica que contribuam para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e numeracia;
IV – equipes gestoras das unidades escolares;
V – dirigentes da Secretaria Municipal de Educação;
VI – a comunidade escolar e as famílias dos estudantes, enquanto agentes fundamentais de apoio ao desenvolvimento de aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos contínuos, sistemáticos e articulados, destinados a acompanhar, mensurar, analisar e aprimorar a execução das ações, programas, metas e estratégias definidas no âmbito desta política pública.
Art. 12. O Município instituirá sistema próprio de avaliação, incluindo:
I – avaliação interna;
II – avaliação externa;
III – indicadores de fluência leitora, proficiência em Língua Portuguesa e numeracia.
CAPÍTULO VII
DA COORDENADORIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 13. Fica criada junto a Secretaria Municipal de Educação de Coordenadoria da Política Municipal de Alfabetização responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento, avaliação e execução das ações decorrentes desta Lei.
§ 1º. Compete à Coordenadoria da Política Municipal de Alfabetização:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Alfabetização;
III – coordenar as ações do Programa Barbalha Alfabetiza;
IV – promover a articulação entre as unidades escolares, gestores, professores, equipes pedagógicas e demais órgãos envolvidos na execução da política;
V – acompanhar indicadores de aprendizagem, desempenho e fluxo escolar;
VI – coordenar os processos de avaliação diagnóstica e de monitoramento da aprendizagem;
VII – coordenar os programas de formação continuada dos profissionais da alfabetização;
VIII – acompanhar a execução dos programas decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC e de outros programas estaduais e federais;
IX – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação da política;
X – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. A Coordenadoria da Política Municipal de Alfabetização será composta por 01 (um) coordenador técnico da política municipal de alfabetização e dois assessores técnicos da política municipal de alfabetização, sendo um de língua portuguesa e outro de matemática.
Art. 14. Fica criada a função relevante de Coordenador da Política Municipal de Alfabetização, com a atribuição de coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e acompanhar sua execução.
Art. 15. Ficam criadas as funções relevantes de Assessoria Técnica da Política Municipal de Alfabetização – Língua Portuguesa, de nível superior em quantidade de 01 (um) e Assessoria Técnica da Política Municipal de Alfabetização – Matemática, de nível superior em quantidade de 01 (um), ambos com a atribuição de auxiliar o Coordenador da Política Municipal de Alfabetização, em sua área de atuação.
Art. 16. As funções relevantes criadas na forma desta Lei, terão as atribuições descritas no Anexo I desta Lei, e os seus ocupantes deverão ser designados por meio de Portaria de lavratura do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA MUNICIPAL
Art. 17. Fica instituído o Programa “Barbalha Alfabetiza”, com a finalidade de reconhecer o desempenho dos estudantes e professores da rede pública municipal de ensino, com melhor desempenho em avaliações do ciclo de alfabetização.
Parágrafo único. Constituem objetivos do Programa “Barbalha Alfabetiza”:
I - promover o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes, necessárias para o prosseguimento dos estudos, oferecendo novas experiências através de acesso à cultura, lazer e ambientes de aprendizagem;
II - incentivar a assiduidade, a permanência e o rendimento escolar dos
estudantes;
III - ampliar o universo cultural dos estudantes, estimulando-os em sua
trajetória escolar e em seu projeto de vida;
IV – estimular o bom desempenho do professor, no exercício de sua função pública, em projetos pedagógicos criativos e inovadores;
V – reconhecer o trabalho dos professores da rede pública municipal que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da educação básica.
Art. 18. O Programa “Barbalha Alfabetiza” contemplará duas premiações anuais a estudantes e professores da rede pública de ensino municipal, na forma e condições a seguir instituídas:
I. Fica instituída premiação destinada aos estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental (séries iniciais) da rede pública municipal de ensino cujas turmas obtenham desempenho de destaque na avaliação oficial de alfabetização aplicada pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, observados os critérios estabelecidos em regulamento, onde cada turma avaliada receberá um notebook que será sorteado entre os (as) estudantes (as) com as melhores médias de proficiência de língua portuguesa e matemática, na referida avaliação;
II. Fica instituída premiação aos professores que alfabetizarem 100% dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental – séries iniciais, os quais receberam bonificação salarial, referente a um salário-mínimo vigente;
§ 1º. A premiação disposta no inciso II do caput deste artigo se estende também aos diretores, coordenadores e supervisores da unidade escolar na qual haja turma, até o segundo ano, com o índice de 100% (cem por cento) de estudantes alfabetizados.
§ 2º. Para aferição dos resultados previstos neste artigo serão considerados os resultados oficiais obtidos na avaliação de alfabetização do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, sem prejuízo da utilização de avaliações diagnósticas municipais para fins de acompanhamento pedagógico.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação, em ato próprio, disciplinará a especificação do nível adequado de média a ser considerado para as premiações previstas nesta Lei e as estabelecerá.
§ 4º. A Secretaria de Educação Municipal adotará as medidas necessárias à ampla divulgação e execução do Programa “Barbalha Alfabetiza”, inclusive com a publicação da lista de selecionados à premiação em cada ano.
§ 5º. A Secretaria de Educação designará comissão para a execução e acompanhamento do Programa “Barbalha Alfabetiza”, que será responsável pela elaboração de relatórios e acervo comprobatório pertinente aos resultados das premiações de que tratam a presente Lei.
CAPÍTULO IX
DA BOLSA FORMADOR
Art. 19. Fica instituída a Bolsa-Formador Municipal, destinada aos profissionais da educação selecionados pela Secretaria Municipal de Educação para atuarem como formadores municipais no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e do Programa Barbalha Alfabetiza mediante designação para exercício das funções relevantes de Coordenador da Política Municipal de Alfabetização, Assessor Técnico da Política Municipal de Alfabetização – Língua Portuguesa e Assessor Técnico da Política Municipal de Alfabetização – Matemática.
§ 1º. A Bolsa-Formador possui natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração do servidor, não integra a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens funcionais, nem caracteriza vínculo empregatício ou alteração da jornada de trabalho.
§ 2º. O valor mensal da Bolsa-Formador será de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
§ 3º. A concessão da bolsa fica condicionada:
I – à designação formal do profissional;
II – ao efetivo exercício das atividades de formação;
III – ao cumprimento das metas e atividades previstas em regulamento.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como por recursos oriundos do FUNDEB, do Salário-Educação, de transferências voluntárias da União e do Estado, convênios, programas específicos e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 08.01 – Secretaria de Educação.
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 0801 – Barbalha Mais Educadora Atividade: 2.217.0000 – Implementação e Funcionamento do Programa “Barbalha Alfabetiza” – Educação Infantil.
|
NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
1500100100 |
89.700,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500100100 |
19.734,00 |
|
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1550000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1569000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e Outras |
1571000000 |
29.566,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
1550000000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1550000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comunic.-PJ |
1500100100 |
5.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500100100 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1571000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1571000000 |
15.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500100100 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
300.000,00 |
||
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 08.01 – Secretaria de Educação.
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 0801 – Barbalha Mais Educadora Atividade: 2.217.0000 – Implementação e Funcionamento do Programa “Barbalha Alfabetiza” – Educação Infantil.
|
NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
1500100100 |
100.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500100100 |
22.000.00 |
|
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1550000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1569000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e Outras |
1571000000 |
40.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
1550000000 |
48.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1550000000 |
80.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comunic.-PJ |
1500100100 |
4.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1500100100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500100100 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1571000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1571000000 |
15.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500100100 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 22 Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente matéria, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 24. Caberá a Secretaria de Educação de Barbalha/CE, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar, monitorar, avaliar e zelar pela plena execução da Política Municipal de Alfabetização, garantindo que suas ações estejam alinhadas às metas, diretrizes e aos princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 25 de setembro de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES RELEVANTES CRIADAS NESTA LEI
COORDENADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO: Coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização; Supervisionar os programas de formação; Acompanhar indicadores educacionais; Articular as ações da Secretaria junto ao MEC e ao Estado do Ceará; Supervisionar avaliações externas e internas; Elaborar relatórios gerenciais e Coordenar a equipe técnica.
ASSESSOR TÉCNICO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – LÍNGUA PORTUGUESA: Elaborar formações continuadas; Acompanhar resultados de leitura e escrita; Produzir materiais pedagógicos; Acompanhar escolas; Emitir pareceres técnicos; Subsidiar tecnicamente o Coordenador da Política Municipal de Alfabetização;
ASSESSOR TÉCNICO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – MATEMÁTICA: Coordenar as ações de numeracia; Elaborar formações continuadas; Acompanhar avaliações; Produzir materiais pedagógicos; Acompanhar escolas; Emitir pareceres técnicos; Subsidiar tecnicamente o Coordenador da Política Municipal de Alfabetização;
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:29D7B466