ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 039/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

Homologa o Processo Seletivo Simplificado invitado pelo Edital nº 01/2015 realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

O Prefeito Municipal de Ipaumirim, o Sr. Wilson Alves de Freitas, e Secretaria Municipal de Saúde, ambos no uso de suas atribuições legais e considerando;

O art. 37, caput, II e IX da Constituição Federal;

As disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Ipaumirim;

A lei nº 256/2015 que autorizou a contratação em caráter temporário de servidores a serem lotados no NASF;

Considerando a urgência na necessidade de convocação dos candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado para dar continuidade na execução dos programas sociais do Governo Federal;

Considerando o Princípio da Continuidade do Serviço Público.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria de Saúde na data de 28 e 29 de outubro de 2015 para preenchimento de vagas temporárias para os cargos citados no Edital nº 01/2015, tendo transcorrido os prazos recursais de lei, pelo que procede a presente homologação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado terá validade até o dia 31 de dezembro de 2015, não sendo possível sua prorrogação.

Art. 3º Fica autorizado a convocação e contratação imediata dos aprovados, respeitando a ordem classificatória do certame.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, 06 de novembro de 2015.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
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