ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 097/2021

Barro-CE., 07 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E ATUAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARRO, Estado do Ceará, VEREADORA MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Principio Constitucional da Simetria e a expedição do Decreto Federal nº 7.221, de 29 de Junho de 2010, que dispõe sobre a Transição Governamental Federal;

CONSIDERANDO o Principio Constitucional da Supremacia do Interesse Público e o dever da atual gestão de disponibilizar os dados e informações necessárias, para assegurar a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos essenciais à nova Gestão;

 

CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública Nacional, Estadual e Municipal e ainda a vigência da Emenda Constitucional 106/2020, que Institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;

CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando os interesses da população do Município de Barro – Ceará.

DECRETA:

 

Artigo 1º. A Transição Governamental, como processo que propicia condições para que o candidato eleito possa receber da Gestão atual os dados e informações necessárias para implementar seu programa de Governo no âmbito do Poder Executivo do Município de Barro - Ceará, ocorrerá no período de 20 a 30 de dezembro de 2021.

 

Artigo 2º. A Comissão de Transição de Governo será composta por 11 (onze) membros do atual Governo e, 07 (sete) membros indicados pelo Prefeito eleito.

 

ATUAL GOVERNO MUNICIPAL

 

1 – JULIO CEZAR ALBUQUERQUE – CPF: 799.064.604-82 – SETOR DE LICITAÇÃO.

 

2 – JOÃO BATISTA DOS SANTOS – CPF: 048.303.913-67 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

3 – MARIA APARECIDA DIAS – CPF: 325.462.893-49 – GERENTE DE CONTRATO E CONVENIO.

 

4 – WILTON LEITE DINIZ – CPF: 346.343.393-15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

 

5 – LUIZA DENISE SALVIANO – CPF: 992.468.483-49 – CONTABILIDADE.

 

6 – CÍCERA DORLENE ANDRADE DA SILVA – CPF: 690.608.943-91 – PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO.

 

7 – JULIANA SAMYLES MEDEIRO ALVES – CPF: 058.250.294-27 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

 

8 – CÍCERO RODRIGO MARTINS PEREIRA – CPF: 054.146.813-84 – SETOR DE PATRIMONIO E ALMOXERIFADO.

 

9 – JOSE GILVAN AQUINO FIGUEIREDO – CPF: 172.492.103-78 – SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

10 – FRANCISCO DE ASSIS LIMA JUNIOR – CPF: 922.104.493-91 – DIGITAÇÃO (T.I).

 

11 – FABIO LEONARDO DOS SANTOS – CPF: 012.328.013-30 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

PREFEITO ELEITO.

 

1 – LUIS PAULO BEZERRA RODRIGUES – CPF: 023.432.213-67

 

2 – EMONOEL MARTINS MALHEIRO – CPF: 007.532.303-64

 

3 – FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA – CPF: 912.963.313-34

 

4 – ANTONIO ALBUQUERQUE BEZERRA – CPF: 912.963.313-34

 

5 – JACILDO ALVES TAVEIRA – CPF: 022.037.013-31

 

6 – ANNA CAROLINE LEITE PEREIRA FEITOSA – CPF: 063.230.363-80

 

7 – ANTONIO FEITOSA FILHO – CPF: 045.457.824-50

 

Artigo 3º. As reuniões dos servidores com os integrantes da Comissão deveram ser agendadas e relatadas em Ata, com a indicação dos participantes e dos assuntos tratados.

 

Artigo 4º. Concluídos os trabalhos, a Comissão de Transição devera elaborar e assinar Relatório Final circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, disponibilizando os respectivos atos, ofícios e demais expedientes, que permaneceram em suas respectivas Secretarias Municipais ou Setor.

 

Parágrafo Único. O respectivo relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue à Prefeita Municipal em Exercício e ao Prefeito Municipal eleito, assim como disponibilizado no Portal da Transparencia/sites Oficiais do Município.

 

Artigo 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, aos 07 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

 

VEREADORA MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA

Prefeita Municipal em Exercicio


Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:29FD9002